TJGO 09/02/2017 -fl. 316 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
AUTOS NR. : 1922
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: FFPS
REQUERIDO
: MAB
ADV REQTE
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS, DIANTE DA SUA TEMPEST
IVIDADE. NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. EXPLICO. MUITO EMBORA A
AUTORA TENHA MENCIONADO ACERCA DO AGIO NA PETICAO INICIAL, CONFO
RME 4 PARAGRAFO DE F. 04, EM NENHUM MOMENTO DO PROCESSO INFORMOU
QUE A PARTILHA DEVERIA OBSERVAR O REFERIDO VALOR, NEM TAMPOUCO OS
PAGAMENTOS DAS PRESTACOES DO IMOVEL SUPOSTAMENTE REALIZADOS NA C
ONSTANCIA DA UNIAO ESTAVEL, COMO, AGORA, INFORMA NA FASE RECURSAL
. MUITO PELO CONTRARIO, HA NA INICIAL DESCRICAO DO ROL DE BENS AD
QUIRIDOS NA CONSTANCIA DA UNIAO (F. 05) E PEDIDO CLARO E EXPRESSO
ACERCA DA PARTILHA DESSES BENS, REPITA-SE: DESCRITOS PELA PROPRI
A AUTORA (F. 06). VALE DIZER QUE APESAR DE A AUTORA INFORMAR QUE
PARCELAS FORAM PAGAS NA CONSTANCIA DA UNIAO ESTAVEL, O QUE SE VER
IFICA E QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SOMENTE CONSOLIDOU A PROPRI
EDADE PLENA DO IMOVEL EM RAZAO DA CONSTATACAO DO INADIMPLEMENTO,
CONFORME DESCRITO NA SENTENCA PROLATADA. AO QUE PARECE, FOI EM RA
ZAO DA FUNDAMENTACAO DADA POR ESTE JUIZO PARA AFASTAR A POSSIBILI
DADE DE PARTILHA DO IMOVEL QUE A AUTORA, AGORA, VEM, EM EMBARGOS
DE DECLARACAO INCLUIR NOVO PEDIDO, O QUE E VEDADO PELO ORDENAMENT
O JURIDICO BRASILEIRO, EM RAZAO DE FERIR PRINCIPIOS COROLARIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, SEGURA
NCA JURIDICA, DENTRE OUTROS. NAO HA QUALQUER OMISSAO, OBSCURIDADE
OU CONTRADICAO A SER SANADA. INTIMEM-SE, POR EXTRATACAO. GOIANIA
, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
40441-69.2014.8.09.0175
: 239
: PETICAO DE HERANCA
: BHMA
PCMA
REQUERIDO
: BMM(
JM
HERDEIRO
: FMM
HMM
TERCEIRO INTERES : TNDSBG
ADV REQTE
: 26445 GO - ATANIR EDUARDO BORBA
41268 GO - JOSE ROBERTO ALVES
ADV REQDO
: 38473 GO - JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES
42533 GO - JHORRANDES JACINTO MOREIRA
ADV HERDEIRO
: 38473 GO - JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES
42533 GO - JHORRANDES JACINTO MOREIRA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO N: 2014
00404414 PETICAO DE HERANCA BRUNO HENRIQUE MENDES ALVES E OUTROS
BERNADETE MOREIRA MENDES (ESPOLIO) E OUTROS DESPACHO COMPULSANDO
O SISTEMA INFORMATIZADO SPG, VEJO QUE HA PETICAO PENDENTE DE JUNT
ADA. DESSA MANEIRA, RETORNEM OS AUTOS A SERVENTIA PARA JUNTADA DA
INTERLOCUTORIA N 12 E, EM SEGUIDA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. GO
IANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTO
S JUIZA DE DIREIT O EM SUBSTITUICAO JUL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
9454-16.2015.8.09.0175
: 81
: DIVORCIO CONSENSUAL
: MFS
DRSS
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