TJGO 14/02/2017 -fl. 1109 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
ADV REQTE
: 27379 GO - MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
DESPACHO
:
CONFORME O ARTIGO 662, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O IMPOSTO
CAUSA MORTIS SERA OBJETO DE LANCAMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS
DA LEGISLACAO TRIBUTARIA. ASSIM, INTIME-SE A INVENTARIANTE NOMEA
DA PARA DILIGENCIAR PERANTE A AUTORIDADE FAZENDARIA EM LUZIANIA/G
O A FIM DE RECOLHER O ITCD, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APOS, I
NTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR SUAS ULTIMAS DECLARACOES
(CPC, ARTIGO 636). APRESENTADAS AS ULTIMAS DECLARACOES, VENHAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. IDENTIFIQUE-SE NA CAPA DOS AU
TOS A PRIORIDADE DE TRAMITACAO DESTE FEITO EM RAZAO DA IDADE (CPC
, ARTIGO 1.048, INCISO I). INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O NECE
SSARIO AO CUMPRIMENTO DESTA. CIDADE OCIDENTAL, 31 DE JANEIRO DE 2
017. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 444549-75.2015.8.09.0164
AUTOS NR. : 1235
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERIDO
: EXDR
REQUERENTE
: DXL
ADV REQTE
: 29409 DF - CLAUDINEY CARRIJO DE QUEIROZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201504445494 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE GUARDA PRO
MOVIDA POR DILMA XAVIER LEITE EM FACE DE ELISANGELA MOREIRA DOS R
EIS, VISANDO A GUARDA DO MENOR ELIARDO XAVIER DOS REIS, PARTES DE
VIDAMENTE QUALIFICADAS NA PECA INAUGURAL. A FL. 17 FOI DEFERIDA A
GUARDA PROVISORIA EM FAVOR DA REQUERENTE. EM MANIFESTACAO LANCAD
A A FL. 45, A GENITORA DE ELIARDO XAVIER DOS REIS CONCORDOU COM O
DEFERIMENTO DA GUARDA A DEMANDANTE. POR SUA VEZ, PUGNA PELO ESTA
BELECIMENTO DO REGIME DE VISITACAO DE FORMA LIVRE. A REQUERENTE I
NFORMA QUE NECESSITA, COM URGENCIA, DO TERMO DE GUARDA DEFINITIVA
, JA QUE O MENOR TEVE SUSPENDO O BENEFICIO DA PENSAO POR MORTE (F
LS. 53/54), REQUERENDO CELERIDADE NA APRECIACAO DO ACORDO. INSTAD
O A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU NO SENTIDO DE HOMO
LOGAR O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO PELA REQUERIDA, C
ONCEDENDO-SE A GUARDA DO INFANTE A REQUERENTE (FL. 57V). OS AUTOS
VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, ANTE O
COMPARECIMENTO ESPONTANEO DA REQUERIDA, REPUTO-A DEVIDAMENTE CIT
ADA (CPC, ARTIGO 239, 1), BEM COMO DEFIRO A JUNTADA DO INSTRUMENT
O DE MANDATO E DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS. 46/50). ANOTE-SE A REPRE
SENTACAO PROCESSUAL DA DEMANDADA. ANALISANDO OS AUTOS, DEPREENDESE QUE A REQUERIDA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E RECONHE
CEU A PROCEDENCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA, SENDO MEDIDA DE RIGO
R A HOMOLOGACAO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. PELO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA A, HOMOLOGO
O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA.
DE CONSECTARIO, CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR ELIARDO XAVI
ER DOS REIS A DILMA XAVIER LEITE. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. SE
M CUSTAS, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. NOTIFIQUESE O MINISTERIO PUBLICO. OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. CIDADE OCIDENTAL, 8 DE F
EVEREIRO DE 2017. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 447744-73.2012.8.09.0164
: 1236
: EXECUCAO
: WANDERLEY VALLIM DA SILVA
REGINA CELIA RAYE DE AGUIAR VALLIM
: CAENGE S/A CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA
CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES
: 29729 GO - HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT ANNA
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