TJGO 22/02/2017 -fl. 698 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
CAUSA PREJUIZO A NENHUMA DAS PARTES. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O
ACORDO DE FLS. 41/43 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA "B" DO CPC/15. CONDENO AS PA
RTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORCAO DE 50% (CIN
QUENTA POR CENTO), RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 98, 3 DO CPC/1
5. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA D
EVIDA NA DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
324635-18.2014.8.09.0175
1595
DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL
AMS
DCM
10262 GO - PAULO ROBERTO DOS SANTOS
34715 GO - JACIARA ALVES LOPES
40939 GO - GABRIELA SANTOS DINIZ
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE U
NIAO ESTAVEL POSTA EM MOVIMENTO NESTE JUIZO POR ALONSO MONTEIRO D
A SILVA EM FACE DE DEBORA CRISTINA MENDONCA, OPORTUNAMENTE QUALIF
ICADOS, CONSOANTE PETICAO INICIAL DE FLS. 03/06. ASSEVERA O AUTOR
QUE AS PARTES FIRMARAM ESCRITURA PUBLICA DE UNIAO ESTAVEL NA DAT
A DE 16.08.2012, RECONHECENDO A CONVIVENCIA PELO PERIODO DE DOIS
ANOS, NAO REALIZANDO O MATRIMONIO POR MOTIVOS PARTICULARES. PONTU
A QUE APOS FIRMAREM A ESCRITURA PUBLICA CONTINUARAM A CONVIVER EM
UNIAO E, APOS NAO MAIS LHE CONVIVER, PROCUROU A REQUERIDA PARA Q
UE REALIZASSEM A DECLARACAO DE DISSOLUCAO DA MESMA, NAO OBTENDO E
XITO. TRANSCREVE OS ARTIGOS DE LEI QUE RESGUARDA A PRETENSAO ESPO
SADA NA INICIAL, REQUERENDO, AO FINAL, A PROCEDENCIA DO PEDIDO VE
RSADO NA INICIAL COM A DECLARACAO DA UNIAO PELO PERIODO RELATADO.
INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 10 E 16. CUS
TAS RECOLHIDAS A FLS. 08/09. CITADA REGULARMENTE (FLS. 37), A REQ
UERIDA NAO APRESENTOU RESPOSTA. O AUTOR MANIFESTOU DESINTERESSE N
A PRODUCAO DE DEMAIS PROVAS. ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCES
SUAIS E CONDICOES DA ACAO, PASSO A ANALISE DO MERITO, DECRETANDO
A REVELIA FORMAL DA REQUERIDA PELA AUSENCIA DE CONTESTACAO, PASSA
NDO DIRETO A APRECIACAO DO MERITO. CINGE-SE A INICIAL A PRETENSAO
AUTOR EM VER DECLARADA A UNIAO ESTAVEL VIVIDA COM A REQUERIDA, N
O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2010 E AGOSTO DE 2014. SEG
UNDO O QUE FOI APRESENTADO, A PRETENSAO VEICULADA PELO AUTOR MERE
CE SER ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE, REGULAMENTE CITADA, A REQUERIDA
NAO APRESENTOU RESISTENCIA AO PEDIDO, PRESUMINDO VERDADEIRAS AS A
LEGACOES VERSADAS NA INICIAL (ART. 344, CPC), COMPORTANDO O ACOLH
IMENTO DE PLANO DO PEDIDO, NO SENTIDO DE RESGUARDAR EVENTUAL DIRE
ITO DECORRENTE DO PERIODO DO CONVIVIO EM UNIAO ESTAVEL, TENDO POR
LAPSO TEMPORAL O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O MES DE AGOSTO DE 2
010 E AGOSTO DE 2014. EVIDENCIA-SE DOS AUTOS A PRESENCA DOS ELEME
NTOS NECESSARIOS A AMPARAR O PLEITO INAUGURAL ESBOCADO PELO AUTOR
, NO SENTIDO DE RECONHECER E DECLARAR A DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAV
EL VIVENCIADA COM A REQUERIDA NA FORMA ADUZIDA NA INICIAL. PELO E
XPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NO SENTIDO DE DECLARAR
A DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL CONCEBIDA ENTRE ALONSO MONTEIRO DA
SILVA E DEBORA CRISTINA MENDONCA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
AGOSTO DE 2010 E AGOSTO DE 2014, PARA QUE POSSA GERAR SEUS JURIDI
COS EFEITOS, RESOLVENDO O MERITO DA DEMANDA CONSOANTE DISPOE O AR
TIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONO
RARIOS QUE FIXO EM R% 600,00, NA FORMA DO ARTIGO 85, 2 E 8, DO CP
C. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE REGISTRO NOS
TERMOS DO PROVIMENTO 37 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ARQUIVAN
DO-SE OS PRESENTES AUTOS.
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