TJGO 23/02/2017 -fl. 3874 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PREENSAO EM FEITO EXECUTIVO, EM RESPEITO AO MENCIONADO PRINCIPIO
E EM FACE DA SEGURANCA JURIDICA DAS RELACOES, TENDO EM VISTA A PO
SSIBILIDADE DE CIRCULACAO, MEDIANTE ENDOSSO, DA CEDULA DE CREDITO
BANCARIO, NOS TERMOS CONSTANTES DO ART. 29. NESTES TERMOS, INTIM
E-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INSTRUIR
PEDIDO DE CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELA ACAO DE EXE
CUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 798 DO CPC/2015
, DEVENDO, AINDA, ACOSTAR CEDULA DE CREDITO BANCARIO ORIGINAL. IN
TIMEM-SE, VIA DJE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
133065-16.2013.8.09.0162
561
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
PAULA DE FATIMA LEITE
BANCO ITAUCARD S/A
38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
30973 DF - GISELLY EDUARDO RIBEIRO
DESPACHO
:
O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO FOI DEVOLVIDO COM A DILIGENCIA FRU
STRADA, FACE O BEM MOVEL, OBJETO DO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIA
RIA NAO TER SIDO ENCONTRADO, CONSOANTE SE INFERE A FL. 126. DESTA
FORMA, CONSIDERANDO QUE A ACAO DE BUSCA E APREENSAO E MANDAMENTA
L, E A SUA SENTENCA NADA DECLARA, NAO CONDENA, NAO CONSTITUI, NAO
EXECUTA" (PONTES DE MIRANDA, 1976, P. 357). INTIME-SE A PARTE AU
TORA, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
MANIFESTE-SE NOS AUTOS, INDICANDO O ENDERECO EM QUE SE ENCONTRA
O VEICULO OU, SE FOR O CASO, INFORME SE TEM INTERESSE EM PROCEDER
NOS TERMOS DO ARTIGO 4, DO DECRETO-LEI N 911/69, SOB PENA DE EXT
INCAO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUTORIZO O ENCARREGAD
O DA ESCRIVANIA/ESCRIVAO/ESCREVENTE (OU QUEM AS VEZES O FIZER) A
ASSINAR O MANDADO/DOCUMENTO, POR ORDEM, MEDIANTE AS CAUTELAS DE P
RAXE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV RQTE
:
:
:
:
:
:
137681-29.2016.8.09.0162
393
BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
BRB - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
SUELLE PAOLLA OLIVEIRA DE ARAUJO PRAZERES
16966 DF - DURVAL GARCIA FILHO
10144 DF - ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PIN
29795 GO - HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
ADV RQDO
: 51156 DF - LEONARDO HENRIQUE FERREIRA
DESPACHO
:
O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO FOI DEVOLVIDO COM A DILIGENCIA FRU
STRADA, FACE O BEM MOVEL, OBJETO DO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIA
RIA NAO TER SIDO ENCONTRADO, CONSOANTE SE INFERE A FL. 87 E 89. T
ODAVIA, A PARTE RE APRESENTOU PROPOSTA DE AUTOCOMPOSICAO DE FL. 8
8. NESTES TERMOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA APRESENTADA; OU AI
NDA, CASO NAO TENHA INTERESSE EM REALIZAR ACORDO, BEM COMO CONSID
ERANDO QUE A ACAO DE BUSCA E APREENSAO E MANDAMENTAL, E A SUA SEN
TENCA NADA DECLARA, NAO CONDENA, NAO CONSTITUI, NAO EXECUTA" (PON
TES DE MIRANDA, 1976, P. 357). MANIFESTE-SE NOS AUTOS, INDICANDO
O ENDERECO EM QUE SE ENCONTRA O VEICULO OU, SE FOR O CASO, INFORM
E SE TEM INTERESSE EM PROCEDER NOS TERMOS DO ARTIGO 4, DO DECRETO
-LEI N 911/69, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DO
S AUTOS. INTIMEM-SE, VIA DJE.
NR. PROTOCOLO
: 240591-37.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 690
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