TJGO 23/02/2017 -fl. 827 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
426014-38.2016.8.09.0011
31
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
TALES FERREIRA PIRES DOS SANTOS
FREDERICO PEREIRA ROSA
ADV IND
: 26706 GO - JOSE PATRICIO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201604260143 ACUSADOS : FREDERICO
PEREIRA ROSA E OUTROS NATUREZA : ACAO PENAL DECISAO I RELATORIO V
ERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA I
NCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO EM DESPROVEITO DE TALES FERREIR
A PIRES DOS SANTOS E FREDERICO PEREIRA ROSA, SATISFATORIAMENTE IN
DIVIDUALIZADOS, INCURSIONANDO-OS NAS PENITENCIAS DOS ARTIGOS 33,
CAPUT, E ARTIGO 34, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS C/C O ARTIGO 69 DO ES
TATUTO PENAL. 02.EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA AS LAUDAS 02 USQUE
05 DESTES AUTOS. 03.DETERMINADA A NOTIFICACAO DOS IMPUTADOS PARA
A APRESENTACAO DA DEFESA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA L
EI ANTIDROGAS, AS LAUDAS 68/69 DESTE PROCEDIMENTO. 04.MANDADOS CU
MPRIDOS EM 27/01/2017 CONSOANTES CERTIDOES JUNGIDAS AS FOLHAS 120
E 122. 05.DEFESAS PRELIMINARES CARREADAS AS LAUDAS 101/108 E 109
/116 ATRAVES DE DEFENSORES CONSTITUIDOS. 06.CONCLUSOS, ASSIM OS R
ELATEI, PELO QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENTACAO E PROLACAO DO D
ISPOSITIVO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. II FUNDA
MENTACAO DA ANALISE DAS PRELIMINARES INEPCIA DA PROEMIAL ACUSATOR
IA 07.RESULTA INDENE DE DUVIDA DOS AUTOS EM EPIGRAFE QUE A EXORDI
AL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESS
UAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGRAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLI
CA INCONDICIONADA E VIABILIZA O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. 0
8.PERSCRUTANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISIT
OS DE NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA RELACAO PR
OCESSUAL, BEM ASSIM AS CONDICOES DA ACAO, NO QUE TANGE A LEGITIMI
DADE DOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AO INTERESSE PROCESSUAL E A POSSIB
ILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DEDUZIDO. 09.A PECA VESTIBULAR EXPOE O
S FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, COM ADEQUADA INDI
CACAO DA CONDUTA TIDA POR ILICITA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELOS I
MPUTADOS E NAO AVILTA AS FRANQUIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS
DOS ACUSADOS. 10.AS NARRATIVAS CONTIDAS NA PECA INAUGURAL DESCREV
EM ILICITOS TIPICOS, APURADOS NA ZETETICA POLICIAL, CUJO PROCEDIM
ENTO SE FEZ ENCARTADO NOS AUTOS, E PERMITE, SATISFATORIAMENTE, O
EXERCICIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA, TANTO QUE APRESENTADAS AS C
ONSIDERACOES DE REPUDIO AS NARRATIVAS ELENCADAS EM SEDE DA EXORDI
AL ACUSATORIA PELOS ESFORCADOS CAUSIDICOS. 11.VERIFICAM-SE OCORRE
NTES A EXPOSICAO OBJETIVA E NITIDA DOS FATOS ALEGADAMENTE DELITIV
OS E FLEXIONADOS EM FACE DOS ACUSADOS, EM SEUS ASPECTOS ESSENCIAI
S, COM A DESCRICAO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, PERFAZENDO, DESTE
MODO, TODOS OS ASPECTOS RELACIONADOS AS ELEMENTARES OBJETIVAS, SU
BJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, BEM ASSIM A INDIVIDUALIZACAO DAS C
ONDUTAS IMPUTADAS, RESTANDO QUE ELAS FORAM REGULARMENTE QUALIFICA
DAS, AO LADO DE ESTAR PRESENTE, OUTROSSIM, A CLASSIFICACAO JURIDI
CA DAS MESMAS (JSTF 235/376-7: JTJ 548/382-3). 12.NAO PODE SER TI
DA POR DENUNCIA VAGA, IMPRECISA E LACONICA. 13.MERECE A REALIZACA
O DA INSTRUCAO PROBATORIA PARA A SUA EXATA DIMENSAO. 14.AS RESPOS
TAS ESCRITAS, COMO FORAM APRESENTADAS, NESTE PARTICULAR, NAO TEM
O CONDAO DE RECHACAR DE PLANO A PROPOSTA ACUSATORIA NO SENTIDO DE
EVITAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO, QUE SE REVELA INEVITAVE
L A ESTA ALTURA, JA QUE NADA FOI ALEGADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE
FESA, DISCORRENDO OS CONSPICUOS CAUSIDICOS SOBRE MATERIAS MERITOR
IAS, DE ANALISE FINDA A INSTRUCAO E EM SEDE PROPRIA. ENCERRANDO A
DENUNCIA JUSTA CAUSA E MISTER O SEU RECEBIMENTO. III DISPOSITIVO
15.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS
NOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI FEDERAL N 11.343/2006, BEM COMO A DISC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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