TJGO 01/03/2017 -fl. 2213 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
O NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTICA. PESSOA JURIDICA EM
REGIME DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIENCIA NAO COMPROVA
DA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA EG. CORTE ENTE
NDE QUE E POSSIVEL A CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA A PESSOA
JURIDICA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUACAO
FINANCEIRA, NAO HAVENDO FALAR EM PRESUNCAO DE MISERABILIDADE. 2.
O DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTICA DA PESSOA JURIDICA EM REGIME D
E LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL OU DE FALENCIA DEPENDE DE DEMONSTRACAO
DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, O Q
UE NAO FICOU AFIGURADO NA ESPECIE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AGINT NO RESP 1619682/RO, REL. MINISTR
O RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2016, DJE 07/02/201
7) (STJ, 1 TURMA, AGRG NO RESP 1216140/RS, RELATOR: MIN. SERGIO K
UKINA, J. 26/02/2013, DJE 05/03/2013). NO CASO DOS AUTOS, EM QUE
PESE POSSIVEL DESORGANIZACAO FINANCEIRA EXTERIORIZADA PELO EXTRAT
O DO SPC/SERASA ENCARTADO COM A INICIAL, EMERGE DOS AUTOS ELEMENT
OS QUE O AUTOR POSSUI PATRIMONIO DE RELATIVA MONTA (IMOVEIS E MAQ
UINARIO), NAO SE ENQUADRANDO, A PRINCIPIO, NA CONDICAO DE HIPOSSU
FICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. POR CONSEGUINTE,
TENDO EM VISTA A FORMULACAO DE PEDIDO DE CONCESSAO DA GRATUIDADE
DA JUSTICA, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA QUE, EM 1
5(QUINZE) DIAS, COMPROVE A CONDICAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS
PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADV
OCATICIOS (ARTS. 98 E 99, 1, DO CPC), POR MEIO DA JUNTADA DOS DOC
UMENTOS QUE ENTENDER CONVENIENTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO P
LEITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47828-06.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 149
NATUREZA
: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
REQUERENTE
: FR NUTRAN ANIMAL LTDA - EPP
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 45850 GO - SAMANTA ALVES MARTINS
DESPACHO
:
2 VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA ESTADUAL AUTOS N 201700478286 AUTO
R(A)(ES):FR NUTRAN ANIMAL LTDA - EPP RE(U)(S): BANCO DO BRASIL S/
A NATUREZA: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DESPACHO SOBRE A GRATUI
DADE DA JUSTICA, O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL
PRELECIONA QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS (GRIFEI).
OUTROSSIM, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO QU
E A GRATUIDADE DA JUSTICA PODE SER CONCEDIDA A PESSOA JURIDICA, M
ESMO QUE ESTA TENHA FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE VENHA A COMPROVAR
A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS: AGRAVO INTERN
O NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTICA. PESSOA JURIDICA EM
REGIME DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIENCIA NAO COMPROVA
DA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA EG. CORTE ENTE
NDE QUE E POSSIVEL A CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA A PESSOA
JURIDICA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUACAO
FINANCEIRA, NAO HAVENDO FALAR EM PRESUNCAO DE MISERABILIDADE. 2.
O DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTICA DA PESSOA JURIDICA EM REGIME D
E LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL OU DE FALENCIA DEPENDE DE DEMONSTRACAO
DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, O Q
UE NAO FICOU AFIGURADO NA ESPECIE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AGINT NO RESP 1619682/RO, REL. MINISTR
O RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2016, DJE 07/02/201
7) (STJ, 1 TURMA, AGRG NO RESP 1216140/RS, RELATOR: MIN. SERGIO K
UKINA, J. 26/02/2013, DJE 05/03/2013). NO CASO DOS AUTOS, EM QUE
PESE POSSIVEL DESORGANIZACAO FINANCEIRA EXTERIORIZADA PELO EXTRAT
O DO SPC/SERASA ENCARTADO COM A INICIAL, EMERGE DOS AUTOS ELEMENT
OS QUE O AUTOR POSSUI PATRIMONIO DE RELATIVA MONTA (IMOVEIS E MAQ
UINARIO), NAO SE ENQUADRANDO, A PRINCIPIO, NA CONDICAO DE HIPOSSU
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