TJGO 02/03/2017 -fl. 608 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201600903023 INVESTIGADO : VALDIR
CANDIDO DE LIMA NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE INQUERI
TO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE VALDIR CANDIDO DE LIMA, DO
QUAL CONSTA A NOTICIA DA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 17
1 DO DIGESTO PENAL. 02.INSTADO(A) A MANIFESTAR, O(A) EMERITO(A) R
EPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE DO INVESTIGADO, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO
IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA J
ULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 04.COMPULSANDO O FEITO
OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (24.01.2004) ATE OS
DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. 05.POR SUA V
EZ, O ARTIGO 171 DO ESTATUTO PENAL, PREVE PENA MAXIMA DE 05 (CINC
O) ANOS, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 12 (DOZE) ANOS, NOS MOLDES DO
DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO III, DO DIPLOMA REPRESSIVO NACION
AL, QUE DECLINA QUE A PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO
RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E
NAO EXCEDE A OITO. 06.EX POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINISTERI
AL EXARADO A LAUDA ACIMA CITADA E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DI
TAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E
109, INCISO III, AMBOS DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASILEIRO, NOS
TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL P
ENAL VIGENTE, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO V
ALDIR CANDIDO DE LIMA, POR TER OCORRIDO O INSTITUTO DA PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA. 07.SEM CUSTAS. 08.P.R.I.C. APARECIDA DE G
OIANIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUI
ZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 470733-81.2011.8.09.0011
AUTOS NR. : 1785
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: AGENOR LUIZ DE ARAUJO
REQUERENTE
: MARINETE RAMUALDO PEREIRA
ADV REQDO
: 11874 GO - SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201104707335 ACUSADO : AGENOR LUIZ
DE SOUZA NATUREZA : ACAO PENAL SENTENCA A ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE AGENOR LUI
Z DE SOUZA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DAS CONDUTAS TRANSCRITAS NOS
ARTIGOS 147 DO DIGESTO PENAL E 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS.
02.EXORDIAL ACUSATORIA CARREADA AS LAUDAS 02/03 DO FEITO EM COME
NTO. 03.RECEBIMENTO DA DENUNCIA AOS 03 DE ABRIL DE 2012 (FLS. 41
DESTES AUTOS). 04.INSTADO(A) A MANIFESTAR, O(A) ILUSTRE REPRESENT
ANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
AGENTE EM FACE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (FLS. 139/140
DESTES AUTOS). 05.CONCLUSOS EM 23.11.2015, ASSIM OS RELATEI, PEL
O QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENTACAO E PROLACAO DO DISPOSITIVO.
SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 06.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO
, CONSTATA-SE QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (03.04.2012)
ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. 07.P
OR SUA VEZ, O ARTIGO 147 DO DIGESTO PENAL (CONDUTA MAIS GRAVE SUP
OSTAMENTE PERPETRADA PELO INCREPADO), PREVE PENA MAXIMA DE 06 (SE
IS) MESES, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES
DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO VI, DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIO
NAL, QUE DECLINA QUE A PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO
RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. 0
8.EX POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINISTERIAL EXARADO AS LAUDAS
ACIMA CITADAS E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS
NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO VI, A
MBOS DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6
1 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, DECLARO A EXTINCA
O DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO AGENOR LUIZ DE SOUZA POR TER OCORRID
O O INSTITUTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. 09.SEM CUSTAS.
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