TJGO 06/03/2017 -fl. 1219 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
ES DE GOIAS, _24____DE FEVEREIRO DE 2017. MARCELO ALEXANDER CARVA
LHO BATISTA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 413061-51.2015.8.09.0181
AUTOS NR. : 242
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: ILDEMAR SOARES DA SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS
ADV REQTE
: 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DO VALOR R
EFERENTE AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, QUAL DEVERA SER INCLUIDO
DE FORMA IMEDIATA NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. CONDENO AINDA
O REU A PAGAR A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS P
OR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE FEVEREIRO DE
2017. O VALOR DA CONDENACAO DEVERA SER ACRESCIDO DE CORRECAO MON
ETARIA, PELO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA DA CADERNETA DE
POUPANCA (TR) ATE 25.03.2015; A PARTIR DAI, PELO INDICE DE PRECO
S AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E; E JUROS MORATORIOS, QUE
CORRESPONDERAO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANCA
, NOS TERMOS DA MODULACAO DOS EFEITOS DA DECLARACAO DE INCONSTITU
CIONALIDADE, PELO E. STF, NA ADIN4.357, EM 25/03/2015. DIANTE DO
ARTIGO 85 2 E 3O I DO CPC, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS
INCISOS I A IV DO CITADO DISPOSITIVO, A SER SUPORTADO PELO REU, B
EM COMO O CONDENO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO 3, INCISO III DO ARTIGO 496, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JU
RISDICAO.
NR. PROTOCOLO
: 413165-43.2015.8.09.0181
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: LUZIA CICERO MARTINS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS
ADV REQTE
: 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DO VALOR R
EFERENTE AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, QUAL DEVERA SER INCLUIDO
DE FORMA IMEDIATA NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. CONDENO AINDA
O REU A PAGAR A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS P
OR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE FEVEREIRO DE
2017. O VALOR DA CONDENACAO DEVERA SER ACRESCIDO DE CORRECAO MON
ETARIA, PELO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA DA CADERNETA DE
POUPANCA (TR) ATE 25.03.2015; A PARTIR DAI, PELO INDICE DE PRECO
S AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E; E JUROS MORATORIOS, QUE
CORRESPONDERAO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANCA
, NOS TERMOS DA MODULACAO DOS EFEITOS DA DECLARACAO DE INCONSTITU
CIONALIDADE, PELO E. STF, NA ADIN4.357, EM 25/03/2015. DIANTE DO
ARTIGO 85 2 E 3O I DO CPC, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS
INCISOS I A IV DO CITADO DISPOSITIVO, A SER SUPORTADO PELO REU, B
EM COMO O CONDENO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO 3, INCISO III DO ARTIGO 496, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JU
RISDICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
NR. PROTOCOLO
: 413170-65.2015.8.09.0181
AUTOS NR. : 231
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