TJGO 30/03/2017 -fl. 304 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
PRESENTE ACAO CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISAO DE CLAUSULAS C
ONTRATUAIS E PEDIDO DE DECLARACAO DE ENCARGOS ABUSIVOS C/C REPETI
CAO DE INDEBITO, EM DESFAVOR DE BANCO FINASA S/A, PARTES QUALIFIC
ADAS NOS AUTOS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FIRMOU COM O BANCO REQUE
RIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO A AQUISICAO DE UM VEICUL
O, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), A SER PAGO EM
60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$ 546,70 (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS
REAIS E SETENTA CENTAVOS). ASSEVERA QUE O REU PRATICOU UMA SERIE
DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO ENTABULADO, COMO POR EXEMPLO, A C
OBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS, UTILIZACAO DE JUROS MORATORIOS E
PERCENTUAL DE MULTA ABUSIVOS E ILEGAIS E COBRANCA COMISSAO DE PER
MANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, COBRANCA DE TARIFAS E REQU
ER CORRECAO PELO INPC. DISCORRE SOBRE O DIREITO QUE ENTENDE APLIC
AVEL, TESTIFICANDO A POSSIBILIDADE DE REVISAO JUDICIAL DO CONTRAT
O EM COMENTO, A FIM DE EXTIRPAR AS CLAUSULAS ABUSIVAS, INDICANDO
O VALOR DE R$ 87,82 (OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAV
OS), COMO O INCONTROVERSO, RESTANDO APENAS 27 (VINTE) PARCELAS. F
INALIZA SOLICITANDO QUE, A TITULO DE TUTELA ANTECIPADA, SEJA AUTO
RIZADA A CONSIGNACAO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO VALOR
INCONTROVERSO, QUE SEJA MANTIDA NA POSSE DO VEICULO E QUE O REU S
EJA IMPEDIDO DE REGISTRAR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CRED
ITO. ALFIM, REQUER, EM SUMA, A REVISAO DO CONTRATO PARA QUE SEJA
DETERMINADO: EXCLUSAO DA CAPITALIZACAO MENSAL, REDUCAO DA TAXA E
JUROS PARA O VALOR DE MERCADO, EXCLUSAO DE EVENTUAIS TARIFAS COMO
TAC, TEC E TAXA DE RETORNO, AFASTAMENTO DA COBRANCA CUMULADA DE
JUROS MORATORIOS, MULTA E CORRECAO MONETARIA COM A COMISSAO DE PE
RMANENCIA, CORRECAO MONETARIA PELO INPC (EXCLUINDO NESTE CASO A C
OMISSAO DE PERMANENCIA), EXCLUSAO DA CLAUSULA DE VENCIMENTO ANTEC
IPADO DA DIVIDA, REPETICAO DE INDEBITO EM DOBRO, ALEM DE MANTENCA
DA MULTA MORATORIA NO PATAMAR DE 2%. A PECA VESTIBULAR VEIO ESCO
LTADA COM OS DOCUMENTOS DE FLS.17/40. INDEFERIU-SE O PEDIDO DE AN
TECIPACAO DE TUTELA, POREM RECOMENDADO, A FIM DE EVITAR A MORA, O
DEPOSITO EM JUIZO (PARCELAS VENCIDAS), NO VALOR DAS PRESTACOES P
ACTUADAS COM O REU. DEVIDAMENTE CITADO, O BANCO REQUERIDO OFERECE
U RESPOSTA, EM FORMA DE CONTESTACAO (FLS. 86/108), ARGUINDO A INC
OMPETENCIA DO JUIZO, EM RAZAO DO FORO. NO MERITO, DEFENDE A LEGAL
IDADE DAS COBRANCAS FEITAS NO CONTRATO, AFIRMANDO QUE NAO EXISTE
ABUSIVIDADE, PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA
INICIAL. COLACIONOU DOCUMENTOS, FLS.140/160, DENTRE ELES O CONTRA
TO. FRUSTRADA TENTATIVA DE ACORDO, FL. 201. IMPUGNACAO A CONTESTA
CAO AS FLS. 129/146. APOS, VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. FUNDAMEN
TACAO DE LOGO TENHO COMO PRATICAVEL O JULGAMENTO DA LIDE, NO ESTA
DO EM QUE SE ENCONTRA, ART. 355 INCISOS I, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, POR SEREM SUFICIENTES AS PROVAS DO PROCESSO, MORMENTE POR
SE TRATAR DE QUESTAO PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. DESTACO QUE N
AO HA QUE SE FALAR EM DILACAO PROBATORIA, MORMENTE POR SE TRATAR
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PODEM E DEVEM SER APRECIADAS DE PLAN
O, A PARTIR DO SIMPLES COTEJAMENTO DO CONTRATO JA VINCADO AOS AUT
OS AS FLS.124/126. O BANCO REU, ALEGOU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZ
O, POIS O AUTOR POSSUI DOMICILIO EM GOIANESIA, O QUE NAO MERECE P
ROSPERAR, UMA VEZ QUE O REQUERIDO POSSUI FILIAL NA COMARCA DE GOI
ANIA. ADEMAIS, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OMITIU O FORO DE ELEI
CAO, PODENDO O AUTOR OPTAR POR AJUIZAR A ACAO NO DOMICILIO DO REU
. SUPERADA A BARREIRA PRELIMINAR, PASSO A ANALISE DO MERITO PROPR
IAMENTE DITO. CUIDA-SE DE ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI
S, SOB ALEGACAO DE JUROS EXTORSIVOS/ESCORCHANTES C/C CONSIGNACAO
EM PAGAMENTO DE VALORES UNILATERALMENTE OFERTADOS PELO AUTOR. COM
O E NOTORIO, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS SAO QUALIFICADAS COMO PR
ESTADORAS DE SERVICOS, NA EXATA LETRA DO ART. 3 DA LEI N 8.078/90
, DE FORMA QUE OS CONTRATOS POR ELAS CELEBRADOS POSICIONAM-SE, AU
TOMATICAMENTE, ENTRE OS AJUSTES DE CONSUMO, EMBORA TAIS ENTIDADES
INSISTAM EM NAO ADMITIR TAL ENQUADRAMENTO. O JULGAMENTO DA ACAO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.591, PELO SUPREMO TRIBUNAL FE
DERAL, EM 07/06/2006, CONFIRMOU, DE UMA VEZ POR TODAS, A INDECLIN
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