TJGO 30/03/2017 -fl. 652 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
201 7 , AS 14:30 HORAS, EM AUDIENCIA REALIZADA NA 1 VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, PRESENTE O EXCELENTISSIMO JU
IZ DE DIREITO CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA , PARA AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS AUTOS DE N. 201600016256. ABERTA A AUD
IENCIA FORAM DE ORDEM DO MM. JUIZ APREGOADAS AS PARTES. PRESENTE
A PROMOTORA DE JUSTICA, DR . CEJANA L. F. B. VELOSO . AUSENTES AS
VITIMAS, RAFAEL DOS SANTOS LIMA, NAO INTIMADO, CONFORME CERTIDAO
DE FL. 488, CARLOS VINICIUS SOUSA SANTOS, NAO INTIMADO, CONFORME
CERTIDAO DE FL. 481, EMANUEL MESSIAS FERREIRA, TENDO SIDO EXPEDI
DO MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA, EMBORA SEM CUMPRIMENTO, CONFOR
ME INFORMACAO DE FL. 486, RODRIGO SOUSA SANTOS, NAO INTIMADO, CON
FORME CERTIDAO DE FL. 491 E MANOEL ALTAMIRO DOS SANTOS, NAO INTIM
ADO, CONFORME CERTIDAO DE FL. 497. AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLA
DAS PELA DEFESA, ADRIANA RODRIGUES MORAIS, EMBORA INTIMADA, CONFO
RME CERTIDAO DE FL. 369, EDIRSON VAZ DE ANDRADE, EMBORA INTIMADO,
CONFORME CERTIDAO DE FL. 369 E MARTA HELENA PIRES, TENDO SIDO EX
PEDIDO CARTA PRECATORIA A FL. 244. AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLA
DAS PELA DEFESA DO ACUSADO JHUAN GABRIEL, TALISON FRANCA, EMBORA
INTIMADO, CONFORME CERTIDAO DE FL. 369 E KALLISON LEMES SANTOS, E
MBORA INTIMADO, CONFORME CERTIDAO DE FL. 369. AUSENTE O ACUSADO J
HUAN GABRIEL JESUS DINIZ, EMBORA INTIMADO, CONFORME CERTIDAO DE F
L. 369, BEM COMO SUA DEFENSORA CONSTITUIDA, JESABEL BATISTA CARDO
SO OAB/GO 13.715. PRESENTE O ACUSADO GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS
, BEM COMO SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, JORGE LUIZ RAMOS CAIADO JUNI
OR OAB/GO 36.107. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO INSISTIU
NA OITIVA DAS VITIMAS E TESTEMUNHAS AUSENTES E REQUEREU VISTA DOS
AUTOS. A DEFESA TECNICA DO ACUSADO GABRIEL RODRIGUES DISPENSOU A
OITIVA DAS TESTEMUNHAS ADRIANA RODRIGUES, EDIRSON VAZ E MARTA HE
LENA. PELO MM. JUIZ, FOI PROFERIDO SEGUINTE DESPACHO: DE-SE VISTA
AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDOES DE
FLS. 481, 486, 488 E 497. RECOLHA-SE A CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
A FL. 244, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO . NADA MAIS HAVENDO PA
RA REGISTRAR. DO QUE PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE. EU, _______
_______, GUIBSON GUEDES MOREIRA, SECRETARIO DO JUIZO, QUE DIGITEI
E SUBSCREVI. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO CEJAN
A L. F. B. VELOSO PROMOTOR A DE JUSTICA JORGE LUIZ RAMOS CAIADO J
UNIOR OAB/GO 36.107
NR. PROTOCOLO
: 257318-73.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1271
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
INDICIADO
: WALTER SOARES DA SILVA NETO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502573185 SENTENCA TRATA-SE DE PROCEDIMENTO ADMINISTR
ATIVO INSTAURADO COM A FINALIDADE DE APURAR O CRIME TIPIFICADO NO
ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PEN
AL, TENDO COMO INVESTIGADO WALTER SOARES DA SILVA NETO E HP TRANS
PORTES COLETIVOS LTDA. AS FLS. 73-5, A REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO PROPUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, EM FACE
DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS, O IN
VESTIGADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR UMA TENTATIVA DE FURT
O DE UM VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA VITIMA, O QUAL FO
I COMETIDO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, RESULTANDO APENAS DANOS
NO VEICULO EM TORNO DE R$ 100,00 (CEM REAIS). TRATA-SE DE FATO A
TIPICO, EM FACE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. COM EFEITO. O PR
INCIPIO DA INSIGNIFICANCIA ESTA LIGADO AOS CHAMADOS CRIMES DE BAG
ATELA OU DELITOS DE LESAO MINIMA, E QUE, SEGUNDO A DOUTRINA, RECO
MENDA QUE O DIREITO PENAL, PELA ADEQUACAO TIPICA, SOMENTE INTERVE
NHA NOS CAOS DE LESAO JURIDICA DE CERTA GRAVIDADE, RECONHECENDO A
ATIPICIDADE DO FATO NAS HIPOTESES DE PERTURBACOES JURIDICAS MAIS
LEVES (PEQUENISSIMA RELEVANCIA MATERIAL). ESSE PRINCIPIO TEM SID
O ADOTADO PELA NOSSA JURISPRUDENCIA NOS CASOS DE FURTO DE OBJETO
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