TJGO 03/04/2017 -fl. 924 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
Portanto, o recurso não merece provimento, restando confirmado o decisum
vergastado.
NR.PROCESSO: 5260087.65.2016.8.09.0000
DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE
GARANTIA DO JUÍZO. (...0 omissis.. 3. O ajuizamento prévio de ação
declaratória visando revisar o título executivo só resulta na suspensão
da execução quando devidamente garantido o juízo. 4. Agravo interno
a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 869.916/SP, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª
REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento,
restando inalterada a decisão agravada.
É o VOTO.
Goiânia, 07 de março de 2017.
Desembargador ITAMAR DE LIMA
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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