TJGO 04/04/2017 -fl. 2001 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
CONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA AGUA IZA INDUST
RIA E COMERCIO LTDA, PARA ATINGIR O PATRIMONIO DOS SOCIOS ADMINIS
TRADORES. E O QUE BASTA. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO DE DESCONSIDE
RACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA DEMANDADA, VISANDO REDIRECIONA
R AS ACOES CONSTRITIVAS CONTRA O PATRIMONIO PESSOAL DOS INTEGRANT
ES DA SOCIEDADE. INSTA FRISAR, INICIALMENTE, QUE A REGRA E A PERS
ONIFICACAO JURIDICA DA SOCIEDADE E, POR ISSO, ESTA E QUEM DEVE RE
SPONDER PELAS OBRIGACOES SOCIAIS. O FENOMENO DA DESCONSIDERACAO D
A PERSONALIDADE JURIDICA, EMBORA TENHA ORIGEM PRETORIANA, ESTA AT
UALMENTE REGULADA PELO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, PODENDO SER A
PLICADA DE MODO MAIS OU MENOS AMPLA, A DEPENDER DO RAMO DO DIREIT
O E DA REGULACAO ESPECIFICA (V.G., CODIGO CIVIL, CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, LEI TRABALHISTA, LEI TRIBUTARIA ETC). A SISTEMATI
CA TEM NATUREZA CASUISTICA, OU SEJA, E APLICADA PELOS JUIZES, NO
JULGAMENTO DE CASOS CONCRETOS, QUE PODE IMPUTAR CERTAS E DETERMIN
ADAS RELACOES DE OBRIGACOES AOS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS OU A
DMINISTRADORES DA PESSOA JURIDICA. E CEDICO QUE A APLICACAO DO IN
STITUTO DA DESPERSONALIZACAO DA PESSOA JURIDICA SOMENTE E ADMITID
A EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A INTENCAO
FRAUDULENTA DOS SOCIOS, CONSOANTE TEXTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 50
DO CODIGO CIVIL, QUE DIZ: "EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JUR
IDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSAO
PATRIMONIAL, O JUIZ PODE DECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE OU DO M
INISTERIO PUBLICO, QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, QUE OS
EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELACOES DE OBRIGACOES SEJAM ES
TENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SOCIOS DA P
ESSOA JURIDICA". O ART. 135, INCISO III, DO CTN PERMITE ATINGIR A
PESSOA DO DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DA EMPRESA, A LUZ DA
DISREGARD DOCTRINE, QUANDO O MESMO, SE VALENDO DO VEU DA PERSONA
LIDADE JURIDICA, AGINDO COM MA-FE, PREJUDICAR CREDORES DA SOCIEDA
DE. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA NAO EX
ERCE MAIS ATIVIDADE ECONOMICA NO ENDERECO FORNECIDO AO FISCO (FL.
26 AUTOS N 200602014926), FAZENDO PRESUMIR QUE ENCERROU IRREGULAR
MENTE SUAS ATIVIDADES, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIV
O FISCAL PARA OS SOCIOS-GERENTES. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO
SOCIO-GERENTE. ATO COM EXCESSO DE PODER OU INFRACAO A LEI, CONTRA
TO SOCIAL, ESTATUTO, OU QUE REDUNDE NA DISSOLUCAO IRREGULAR DA SO
CIEDADE. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. COMPROVACAO. MATERIA PROBATOR
IA. SUMULA N. 07/STJ. 1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SOCIO-GERENTE DE
SOCIEDADE SO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO NAO PAGAMENTO DE TRI
BUTO, RESPONDENDO COM O SEU PATRIMONIO, SE COMPROVADO, PELO FISCO
, TER AQUELE PRATICADO, NO COMANDO DA SOCIEDADE, ATO COM EXCESSO
DE PODER OU INFRACAO A LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, OU, AIND
A, QUE REDUNDE NA DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 2. AS HIPOTE
SES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN N
AO SE FUNDAM NO MERO INADIMPLEMENTO DA SOCIEDADE, MAS NA CONDUTA
DOLOSA OU CULPOSA, ESPECIFICAMENTE APONTADA PELO LEGISLADOR, POR
PARTE DO GESTOR DA PESSOA JURIDICA. PORTANTO, DENTRE OS REQUISITO
S PARA A CARACTERIZACAO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SOCIO-G
ERENTE, INCLUSIVE NA HIPOTESE DE DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDAD
E, ESTA O ELEMENTO SUBJETIVO, OU SEJA, A ATUACAO DOLOSA OU CULPOS
A. 3. OBSERVA-SE QUE, PARA A APRECIACAO DOS ARGUMENTOS DESENVLVID
OS NO RECURSO ESPECIAL, BUSCANDO A COMPROVACAO DA RESPONSABILIDAD
E DOS SOCIOS-GERENTES, FAZ-SE NECESSARIO, OBRIGATORIAMENTE, O REE
XAME DO CONJUNTO PROBATORIO, O QUE E VEDADO PELA SUMULA N. 07 DES
TA CORTE. 4. PRECEDENTES: AGA N. 421.311/RS, REL. MIN. LAURITA VA
Z, DJ DE 03/02/2003; RESP N. 184.325/ES, REL. P/ ACORDAO MIN. ELI
ANA CALMON, DJ DE 02/09/2002 E RESP N. 260.524/RS, REL. MIN. HUMB
ERTO GOMES DE BARROS, DJ DE 1/10/2001. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO
VIDO (AGRG NO RESP 638.326/RS, 1 T., REL. MIN. FRANCISCO FALCAO,
J. 28/09/2004). NO MESMO DIAPASAO E O TEOR DA SUMULA N. 435 DO ST
J: PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE F
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