TJGO 06/04/2017 -fl. 3200 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
DADO DE RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, FICAND
O NESTE CASO LIVRE DE ONUS SUCUMBENCIAL. A PARTE DEVEDORA DEVERA
SER CIENTIFICADA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CON
TESTACAO, PELA QUAL PODERA SER ALEGADO O PAGAMENTO OU A NAO CONST
ITUICAO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA, MESMO QUE TENHA EFETIVADO
O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO PELO CREDOR, CASO DISCORDE DO MESMO
, SENDO PERMITIDA A DISCUSSAO E A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUA
IS, NA PROPRIA PECA DE DEFESA. DEFIRO AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIC
A DILIGENTE A PRERROGATIVA DE REQUISITAR REFORCO POLICIAL, A FIM
DE AUXILIA-LO NO CUMPRIMENTO DO ATO, BEM COMO ARROMBANDO-SE COMOD
OS E MOVEIS, CASO TORNE-SE NECESSARIO, MEDIANTE O USO DO BOM SENS
O, COM A INTELIGENCIA E FORMALIDADES DO ART. 846 E PARAGRAFOS DO
CPC/2015. EXPECA-SE O NECESSARIO. AUTORIZO O SERVIDOR JUDICIARIO
A ASSINAR O MANDADO, POR ORDEM, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE.
NR. PROTOCOLO
:
63353-94.2017.8.09.0162
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: CCB BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIME
REQUERIDO
: GILBERTO ALDO DE ARAUJO
ADV REQTE
: 46066 GO - MARCUS VINICIOS GUIMARAES SACHES
DESPACHO
:
TRATAM-SE OS AUTOS DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, PROPOSTA POR CCB
BRASIL S/A EM FACE DE GILBERTO ALDO DE ARAUJO, AS PARTES CELEBRA
RAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CREDITO BANCARIO , NA MODALIDADE
ALIENACAO FIDUCIARIA, UM AUTOMOVEL (MARCA CHEVROLET VECTRA ELITE
2.2 1, ANO 2004/2005, COR PRETA) NO VALOR DE R$ 17.000,00( DEZES
SETE MIL) A SER PAGO EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS, NO VALOR D
E R$ 624,62 ( SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS
CENTAVOS) CONTUDO, A PARTE REQUERIDA SE TORNOU INADIMPLENTE DEIX
ANDO DE PAGAR A TRIGESIMA PARCELA, ACARRETANDO ASSIM O VENCIMENTO
AUTOMATICO E ANTECIPADO DO CONTRATO, NAO RESTANDO OUTRO MEIO AO
REQUENTE A NAO SER A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. O INADIMPLEME
NTO DA PARTE RE, ACIMA REFERIDA, ENCONTRA-SE CONFIGURADO, CONFORM
E ANALISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA PECA DE INGRESSO, BEM COMO A
MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE ENCONTRA-SE COMPROVADA PELA NOTIFICAC
AO EXTRAJUDICIAL, CONFORME JA PROVIDENCIADO PELO CREDOR FIDUCIARI
O. NOS TERMOS DO ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI N. 911/69, CONCEDO LIMI
NARMENTE A BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, NOS TERM
OS DECLINADOS PELA PARTE REQUERENTE, MEDIANTE A CONSOLIDACAO DA P
ROPRIEDADE PLENA, SOBRE O MESMO, APOS CINCO DIAS A CONTAR DA EXEC
UCAO DA PRESENTE MEDIDA LIMINAR. INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA M
EDIDA LIMINAR, CITE-SE O DEVEDOR FIDUCIANTE DE TODOS OS TERMOS DA
DEMANDA, O QUAL PODERA, NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, PAGAR INTEG
RALMENTE A DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO
CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA RES
TITUIDO LIVRE DO ONUS (REDACAO DA LEI N. 10.931/2004). EM CASO DE
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEBITO (RESP N 1.418.593, MIN. LUI
S FELIPE SALOMAO, 2 SECAO DO STJ AO JULGAR EM REGIME DE RECURSO R
EPETITIVO), CERTIFIQUE-SE O DEPOSITO JUDICIAL E EXPECA-SE MANDADO
DE RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, FICANDO NE
STE CASO LIVRE DE ONUS SUCUMBENCIAL. A PARTE DEVEDORA DEVERA SER
CIENTIFICADA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTEST
ACAO, PELA QUAL PODERA SER ALEGADO O PAGAMENTO OU A NAO CONSTITUI
CAO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA, MESMO QUE TENHA EFETIVADO O PA
GAMENTO DO VALOR APONTADO PELO CREDOR, CASO DISCORDE DO MESMO, SE
NDO PERMITIDA A DISCUSSAO E A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS,
NA PROPRIA PECA DE DEFESA. DEFIRO AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA DI
LIGENTE A PRERROGATIVA DE REQUISITAR REFORCO POLICIAL, A FIM DE A
UXILIA-LO NO CUMPRIMENTO DO ATO, BEM COMO ARROMBANDO-SE COMODOS E
MOVEIS, CASO TORNE-SE NECESSARIO, MEDIANTE O USO DO BOM SENSO, C
OM A INTELIGENCIA E FORMALIDADES DO ART. 846 E PARAGRAFOS DO CPC/
2015. EXPECA-SE O NECESSARIO. AUTORIZO O SERVIDOR JUDICIARIO A AS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3200 de 3251