TJGO 17/04/2017 -fl. 436 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O
INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) B) LE
ONARDO JESUS VIEIRA: B.1.1) DO ROUBO EM RELACAO A VITIMA BRUNA GA
RCIA: (...) CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MO
STRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MIN
IMO, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA
231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNST
ANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI FIXAD
O NO PATAMAR MINIMO. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I : (...
) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II : (...) FIXANDO-A DEFINI
TIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. OBSER
VADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULT
A EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA (...) B.1.2) DO ROUBO EM RELACAO A ATA
LIBA JUNIOR: (...) CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATA
MAR MINIMO, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA
SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A C
IRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FO
I FIXADO NO PATAMAR MINIMO. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I
: (...) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II: (...) FIXANDO-A
DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO.
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA D
E MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, (...) B.1.3) DO ROUBO EM RELACA
O A DAIANA: (...) CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAM
AR MINIMO, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA S
UMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CI
RCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI
FIXADO NO PATAMAR MINIMO. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I
: (...) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II: (...) FIXANDO-A D
EFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO.
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE
MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA (...) B.1.4) DO ROUBO EM RELACAO
A MAURO GARCIA DA SILVEIRA: (...) CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PE
NA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO.
NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO
DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PO
IS A PENA JA FOI FIXADO NO PATAMAR MINIMO. DA CAUSA DE AUMENTO DO
ART. 157, 2, I : (...) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II :
(...)FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL
, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA (...) A.1.5) DA U
NIFICACAO DAS PENAS PELO CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS: TENDO E
M CONTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO
PENAL) ENTRE OS QUATRO CRIMES DE ROUBO, TOMO A MAIOR PENA IMPOSTA
AO ACUSADO, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES E A AUM
ENTO EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) A
NOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. (...) B.2.1) DA CORRUPCAO DE
MENORES EM RELACAO A JOSE ISAAC: (...) CONSIDERANDO QUE TODAS AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIX
O A PENA BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO
. NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIX
O DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, P
OIS A PENA JA FOI FIXADO NO PATAMAR MINIMO. TORNO A PENA DE 01 (U
M) ANO DE RECLUSAO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCU
NSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. B
.2.2) DA CORRUPCAO DE MENORES EM RELACAO A CAIO CESAR: (...) CONS
IDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVOR
AVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 01
(UM) ANO DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA (...) TORNO A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO DEF
INITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. B.2.3) DA UNIFICACAO DA
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