TJGO 18/04/2017 -fl. 1724 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700703379 ACUSADO: NIVALDO INACIO DA SILLVA DECISAO T
RATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO EM DESFAVOR DE NIVALDO INACIO DA SILVA, QUALIFICADO NOS AU
TOS. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM D
ESFAVOR DO ACUSADO POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART.
147, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL E ART. 7,
INCISO II, DA LEI N. 11.340/06 (FLS. 03/06). AS FLS. 50-55 O REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DECRETACAO DA PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO EM VIRTUDE DO ACUSADO AMEACAR DE MORTE A SUA
EX-MULHER, REQUERENDO AO FINAL A DESIGNACAO DE AUDIENCIA PRELIMI
NAR. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, PRECONIZA O SEGUINTE: "A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRE
TADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONV
ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA
LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO S
UFICIENTE DE AUTORIA. NO CASO EM TELA, OBSERVO QUE CONSTA NOS AUT
OS QUE O ACUSADO AMEACOU A EX-ESPOSA E SEU FILHO DE MORTE EM VIRT
UDE DE SUA EX-ESPOSA TER RECEBIDO UMA HERANCA, AMEACANDO A EX-MUL
HER E SEU FILHO, CASO O LOTE NAO SEJA PASSADO PARA O NOME DELE. A
SSIM, IN CASU, VISLUMBRA-SE A PRESENCA DO FUMUS COMISSI DELICTI (
FUMUS BONI IURIS), CONSUBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E NA
EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, NO CRIME DE AMEACA E O PERICU
LUM LIBERTATIS (PERICULUM IN MORA), QUE MATERIALIZA-SE NA PROPRIA
NECESSIDADE DA CONSTRICAO AO IUS LIBERTATIS DO INDIVIDUO, UMA VE
Z QUE ELE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, PRODUZINDO,
ASSIM, DANOS A INSTRUCAO DO PROCESSO E A EVENTUAL APLICACAO DA LE
I PENAL. DESSA FORMA, COMPORTAVEL A PRETENDIDA PRISAO PROCESSUAL
CAUTELAR DO ACUSADO NIVALDO INACIO DA SILVA PARA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECRETO
A PRISAO PREVENTIVA DE NIVALDO INACIO DA SILVA, COM FUNDAMENTO N
OS ARTIGOS 311, 312 E 313, III, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, E POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO
DE PRISAO EM DESFAVOR DO MESMO. NO MAIS, DESIGNO A AUDIENCIA PREL
IMINAR PARA O DIA 1 DE JUNHO DE 2017 AS 13:15 HORAS. INTIME-SE A
OFENDIDA E O ACUSADO PARA COMPARECIMENTO. CIENTIFIQUE-SE O REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-S
E. GOIATUBA, 11 DE ABRIL DE 2017. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
7540-13.2016.8.09.0067
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: RODRIGO MARQUES SILVA
ADV ACUS
: 18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA AUTOS N. 201600075406 NOME: ROD
RIGO MARQUES SILVA ENDERECO: CLOVIS RODRIGUES DO VALE N 260, ALTO
DA SERRA AOS ONZE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS E DEZESSET
E, AS 15:50 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIATUBA, ESTADO DE
GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE ACH
AVA A EXMA. SRA. DRA. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA, JUIZA DE DIRE
ITO DESTA COMARCA, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE SEU CARGO
AO FINAL ASSINADO, SENDO AI, DETERMINOU O MM. JUIZ A PORTEIRA DOS
AUDITORIOS QUE APREGOASSE AS PARTES, O QUE CUMPRIU A DITA PORTEI
RA, DANDO SUA FE DE HAVER COMPARECIDO O DR. LUIS CARLOS GARCIA, O
REEDUCANDO, TENDO SIDO NOMEADO PARA O ATO O DR. HUMBERTO ADENAUE
R DO AMARAL TAVARES. INICIADA A AUDIENCIA, A MMA. JUIZA PASSOU A
ADVERTIR O REEDUCANDO QUANTO AS CONDICOES IMPOSTAS BEM COMO QUANT
O AS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES, DENTRE ELAS A
REGRESSAO DO REGIME, PELO REEDUCANDO FOI DITO QUE IRIA CUMPRIR F
IELMENTE AS CONDICOES A SEGUIR: I. RECOLHER-SE A CADEIA PUBLICA L
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1724 de 3949