TJGO 19/04/2017 -fl. 180 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
DEIXADA A TITULO DE NUMERARIOS EM CONTA-CORRENTE, DEVIDO A INDEN
IZACAO ADVINDA DA DESAPROPRIACAO DE PARTE DO PATRIMONIO RECEBIDO
EM HERANCA. ANALISANDO A QUALIDADE DO REQUERENTE, OBSERVA-SE A SU
A CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, SENDO O LEGITIMO INTERES
SADO NO RECEBIMENTO DA VERBA ADVINDA DA INDENIZACAO PAGA, AS QUAI
S ENCONTRAM-SE DISPONIBILIZADAS EM NOME DO MENOR, NAO EXISTINDO O
BICES AO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FORMA INTEGRAL. ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINO A EXPEDICAO DE ALV
ARA JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ R$ 33.021,39 (
TRINTA E TRES MIL, VINTE E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) E E
VENTUAIS RENDIMENTOS ADVINDOS DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO EM FAVO
R DE JOSE FLAVIO DE PAULA SANTIAGO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO
DA CUSTAS FINAIS, INTIMANDO-O PARA COMPROVAR O PAGAMENTO EM QUINZ
E DIAS,, SOB PENA DE ANOTACAO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR E APOS, EX
PECA-SE ALVARA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMEN
TE, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 06/04/2017.
NR. PROTOCOLO
: 261821-67.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1300
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: RRS
REQUERIDO
: ALF
ADV REQTE
: 20780 GO - FRANCISCO DE CARVALHO DIAS NETO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE U
NIAO ESTAVEL C/C GUARDA PROPOSTA POR RAFAEL RASSI SANTOS EM FACE
DE ANA LUCIA FERREIRA, OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS, CONSOANTE PETI
CAO INICIAL DE FLS. 02/10. ASSEVERA O AUTOR QUE AS PARTES VIVERAM
EM UNIAO ESTAVEL, NO O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL/2012 E J
UNHO/2014, SENDO QUE DA UNIAO ADVEIO 01 (UM) FILHO MENOR, ARTHUR
FERREIRA RASSI. AFIRMA QUE DURANTE A UNIAO ADQUIRIRAM APENAS BENS
MOVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDENCIA DO CASAL, E QUE A GUARDA DE F
ATO DO FILHO MENOR ESTA COM O GENITOR DESDE A SEPARACAO. REQUER A
SSIM, O RECONHECIMENTO E A DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL HAVIA ENTR
E AS PARTES, E A FIXACAO DA GUARDA PARA O GENITOR. INSTRUMENTALIZ
OU O PEDIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/26. DESPACHO INICIAL DEF
ERINDO A GUARDA PROVISORIA DO FILHO MENOR PARA O GENITOR, E DETER
MINANDO A CITACAO DA REQUERIDA (FLS. 28/29). MANIFESTACAO DO AUTO
R JUNTANDO NOVAS INFORMACOES SOBRE A REQUERIDA E DIVERSOS DOCUMEN
TOS (FLS. 42/44 E 53/74). A REQUERIDA COMPARECEU A ESCRIVANIA DES
TA VARA E SE DEU POR CITADA (FLS. 79/80), MAS NAO OFERECEU CONTES
TACAO. AS FLS. 102-VERSO O AUTOR REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 104/106. ASS
IM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, PASSO
A ANALISE DO MERITO, DECRETANDO A REVELIA FORMAL DA REQUERIDA PE
LA AUSENCIA DE CONTESTACAO, PASSANDO DIRETO A APRECIACAO DO MERIT
O. CINGE-SE A INICIAL A PRETENSAO AUTOR EM VER DECLARADA A UNIAO
ESTAVEL VIVIDA COM A REQUERIDA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE ABR
IL DE 2012 E JUNHO 2014, BEM COMO A FIXACAO DA GUARDA DO FILHO ME
NOR. SEGUNDO O QUE FOI APRESENTADO, A PRETENSAO VEICULADA PELO AU
TOR MERECE SER ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE, A REQUERIDA COMPARECEU E
SPONTANEAMENTE AOS AUTOS, DANDO-SE POR CITADA NO BALCAO DESTA ESC
RIVANIA (FLS. 79), MAS QUEDOU-SE INERTE, NAO APRESENTANDO RESISTE
NCIA AO PEDIDO, PRESUMINDO VERDADEIRAS AS ALEGACOES VERSADAS NA I
NICIAL (ART. 344, CPC), COMPORTANDO O ACOLHIMENTO DE PLANO DOS PE
DIDOS, NO SENTIDO DE RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO DECORRENTE DO PE
RIODO DO CONVIVIO EM UNIAO ESTAVEL, TENDO POR LAPSO TEMPORAL O PE
RIODO COMPREENDIDO ENTRE O MES DE ABRIL DE 2012 E JUNHO DE 2014.
ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NAO HA A COINCIDENCIA DE INTERESSE PELAS
PARTES EM RELACAO A GUARDA DO FILHO MENOR, NAO HAVENDO NOTICIAS
DE QUE A REQUERIDA SE INTERESSA PELA COMPANHIA DO FILHO, INCUMBIN
DO AO ESTADO-JUIZ, NESTE ATO INTERVENTIVO, IMISCUIR NA DEMANDA, P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
180 de 535