TJGO 03/05/2017 -fl. 3073 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
POUCOS RECURSOS PESSOAIS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIAS, NOTADAM
ENTE PELO ESCASSO NUMERO DE AGENTES PRISIONAIS QUE PODEM SER DEST
ACADOS DAS RESPECTIVAS UNIDADES PRISIONAIS ONDE ESTAO LOTADOS, PA
RA REALIZAREM A ESCOLTA DE PRESOS ATE ESTA SEDE DO PODER JUDICIAR
IO LOCAL, BEM COMO DE SERVIDORES NESTE JUIZO, QUE VIABILIZEM A RE
ALIZACAO DA SOLENIDADE DE CUSTODIA. NAO APENAS POR ISSO, MAS TAMB
EM PORQUE OS CUSTOS FINANCEIROS DESPENDIDOS NO TRANSLADO DO AUTUA
DO DA CASA DE PRISAO PROVISORIA LOCAL ATE O FORUM DEMONSTRAM-SE D
ESNECESSARIOS, VEZ QUE O AUTUADO, APOS A DEVIDA OBSERVANCIA DA ME
DIDA CAUTELAR QUE LHE FOI IMPOSTA, SERA DEVIDAMENTE COLOCADO EM L
IBERDADE. PUBLICADA EM AUDIENCIA. INTIME-SE O AUTUADO ACERCA DA P
RESENTE DECISAO, COM OBSERVANCIA DO ART. 1, 3, DA RESOLUCAO N 53
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E NOTIFIQUE-SE O PARQUE
T. ENCAMINHADO OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO, APENS
E-SE AO PRESENTE FEITO E OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO ENCERRA
R O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DE
VIDAMENTE ASSINADO. EU, LAYSSA NATTIELE DUARTE DIAS, SECRETARIO D
AS AUDIENCIAS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. GUSTAVO BARATELLA DE TOLE
DO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 172907-10.2015.8.09.0137
: 938
: INQUERITO
: MUNICIPIO DE RIO VERDE
FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
INDICIADO
: DEBORA CHIOGNA
LEVY REI DE FRANCA
PAULO FARIA DO VALE
CLARICE LEAO FERREIRA MARTINS
ZEIR ASCARI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201501729076 D E C I S A O VISTOS ETC. TRATA-SE DE
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS D
ELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 89 E 90, AMBOS DA LEI N 8.666/93 E ART
. 359-D, DO CODIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 71, DO MESMO DIP
LOMA LEGAL. REMETIDO OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS
FOI DETERMINADA A DEVOLUCAO DO CADERNO PROCESSUAL A ESTE JUIZO, P
ARA APRECIACAO DO PLEITO DE ARQUIVAMENTO DE FF. 11.156/11.161, CO
NSIDERANDO QUE OS INVESTIGADOS NAO POSSUEM FORO POR PRERROGATIVA
DE FUNCAO (F. 11.168). E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM. DEFLUI-SE
DOS AUTOS QUE, DENTRE OS INVESTIGADOS, RESPONSAVEIS PELA INFRING
ENCIA DAS NORMAS SUPRAMENCIONADAS, ENCONTRA-SE O ATUAL PREFEITO D
A CIDADE DE RIO VERDE/GO, SR. PAULO FARIA DO VALE, CONFORME DOCUM
ENTO EM ANEXO. ANTE O EXPOSTO, COM A DEVIDA VENIA, E EM CONSONANC
IA COM A DECISAO DE FF. 1.162/1.163, ENTENDO QUE A COMPETENCIA PA
RA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS. DIANTE DISSO, DETERMINO A REMESSA DO PRESEN
TE CADERNO PROCESSUAL AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 26 DE ABRIL DE 2017. ED
UARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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