TJGO 05/05/2017 -fl. 895 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
NR. PROTOCOLO
: 361277-43.2012.8.09.0180
AUTOS NR. : 273
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: UELSON DE JESUS
VITIMA
: ROSIMAR ALVES SILVA
ADV ACUS
: 36743 GO - FABIO GONCALVES JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201203612774 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO RESSAI DOS
AUTOS A APURACAO DA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 155, 4
, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO. POIS BEM, O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PREVE PENA DE 02 (D
OIS) A 08 (OITO) ANOS DE DETENCAO, TODAVIA, O CRIME FORA COMETIDO
NA FORMA TENTADA, QUE INCIDE A DIMINUICAO DA PENA DE 1/3 A 2/3,
CONFORME EXPRESSO NO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 14, DO CODIGO PENAL
: ART. 14 - DIZ-SE O CRIME: (...) II - TENTADO, QUANDO, INICIADA
A EXECUCAO, NAO SE CONSUMA POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A VONTADE D
O AGENTE. PARAGRAFO UNICO - SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, PUNE-S
E A TENTATIVA COM A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME CONSUMADO, DIMIN
UIDA DE UM A DOIS TERCOS. C OM A APLICACAO DE DIMINUICAO DE PENA
NO MINIMO DE 1/3, A PENA MAXIMA DO CRIME EM APRECO PASSA DE 8 (OI
TO) ANOS PARA 5 (CINCO) ANOS E 8 (OITO) MESES, PRESCREVENDO EM 12
(DOZE) ANOS (ARTIGO 109, III, DO CODIGO PENAL). POR OUTRO LADO,
O ARTIGO 117, I, DO CODIGO PENAL ESTABELECE QUE O CURSO DA PRESCR
ICAO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA. IN CAS
U , A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 10/12/2012 (FL. 51). DESSA FORMA,
NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO, O ESTADO PE
RDERA O DIREITO PUNITIVO EM RELACAO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO
NA FORMA TENTADA EM 10/12/2024, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A RETI
FICACAO DA DATA DA PRESCRICAO NO SPG. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE O
ACUSADO UELSON DE JESUS MUDOU DE ENDERECO NAO COMUNICOU PREVIAME
NTE ESTE JUIZO (FLS. 103 E 115), DECRETO A SUA REVELIA, NOS TERMO
S DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PROCESSUAL. JUNTE-SE CERTID
AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA, APOS ABRA-SE VISTA AOS S
UJEITOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAR MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, SUCESSIVAMENTE. CACHOEIRA DOURADA, 25 DE ABRIL DE
2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
83757-15.2017.8.09.0180
AUTOS NR. : 81
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: LUCIANA ROSA DE CARVALHO
ACUSADO
: GREGORY ALMEIDA DIAS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201700837570 NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO DIANTE DO
TEOR DA DECISAO/OFICIO DE FLS. 22/23, ENCAMINHE-SE COPIA DA PREC
ATORIA AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL. APOS, ARQUIVE-SE
OS AUTOS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ITEM 4 DO ANEXO DA RESOLU
CAO N 100/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. CACHOEIRA DOURAD
A , 20 DE ABRIL DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITU
TA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 332350-28.2016.8.09.0180
: 223
: ACAO PENAL
: MURILO SILVA VALERIANO
FABIO ROCHA FREIRE
: ZILDA MARTINS CARDOSO SIMOES
MARILEIDE GOMES SILVA
MARIANA MARTINS CARDOSO
: 40434 GO - DAIANY BORGES BESSA
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