TJGO 08/05/2017 -fl. 2141 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
AUTOS NR. : 473
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ROZIMEIRE PEREIRA PINTO
IMPETRADO
: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA
KESSE CRISTINE MARTINS
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201604061574 DESPACHO ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE
MINISTERIAL. CUMPRA-SE. MARA ROSA/GO., 7 DE ABRIL DE 2017. RENATO
CESAR DORTA PINHEIRO JUIZ SUBSTITUTO (DEC. JUDICIARIO N. 2006/20
16).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 394726-90.2016.8.09.0102
: 447
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ILDA PEREIRA DE ALMEIDA
IMPETRADO
: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA
KESSE CRISTINE MARTINS
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201603947269 DESPACHO CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DE
FLS. 44, ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. CUMPRA-SE. M
ARA ROSA/GO., 7 DE ABRIL DE 2017. RENATO CESAR DORTA PINHEIRO JUI
Z SUBSTITUTO (DEC. JUDICIARIO N. 2006/2016).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
CONFINANTE
106370-69.2017.8.09.0102
115
USUCAPIAO
SUELI MARIA DA SILVA
DE CUJUS-ESTELA RODRIGUES COELHO
JOSIVAN DE CARVALHO
GERCINO MARTINS DE LIMA
EDNALDO JOSE DA SILVA
ADV REQTE
: 31707 GO - SEBASTIAO PARREIRA ARAUJO
41785 GO - KARLA DIAS PAREIRA ARAUJO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR SUELI MARIA DA
SILVA, PARTES JA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS. ALEGA QUE MA
NTEM A POSSE MANSA, PACIFICA E ININTERRUPTA DE PARTE DE UM LOTE D
E TERRAS URBANA N 17, DA QUADRA BZ, SITUADO NA RUA 21 DE ABRIL DO
LOTEAMENTO DENOMINADO BENEDITO COELHO FURTADO COM UMA TOTAL DE 2
85,12M2, ESCLARECENDO QUE NA CADEIA SUCESSIVA DE POSSE SOMA MAIS
DE 20 (VINTE) ANOS DE OCUPACAO DA AREA. A INICIAL SEGUIU INSTRUID
A COM OS DOCUMENTOS CARREADOS AS FLS. 9/26. E O SUCINTO RELATORIO
. DECIDO. NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA CAUSA NAS ACOES DE USUC
APIAO, A DESPEITO DA AUSENCIA DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL, DEVE SE
R CONSIDERADO QUE TAL FORMA DE AQUISICAO ORIGINARIA DA PROPRIEDAD
E ENCERRA ESTREITA RELACAO COM A ACAO REIVINDICATORIA ELENCADA NO
ARTIGO 292, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PORQU
ANTO TEM POR BASE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. REPUTANDO AO CASO
SUB JUDICE, VERIFICO QUE FOI ATRIBUIDO A CAUSA O VALOR DE R$ 1.00
0,00 (HUM MIL REAIS), CONTUDO, RESSALTO QUE O VALOR DA ACAO DE US
UCAPIAO DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMOVEL, CONFORME ENTE
NDIMENTO JURISPRUDENCIAL ABAIXO TRANSCRITO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - ACAO DE USUCAPIAO - VALOR DO IM
OVEL USUCAPIENDO - APLICACAO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 2
59, INCISO VII, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. O VALOR DA CAUSA, NA
ACAO DE USUCAPIAO, DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMOVEL US
UCAPIENDO, PARA FINS DE LANCAMENTO DO IPTU, POR APLICACAO ANALOGI
CA DO ART. 259, INCISO VII, DO CPC. NA FALTA DESTE, DEVE SER LEVA
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