TJGO 19/05/2017 -fl. 12 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/05/2017
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE ACREUNA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: NAIR CELESTINA DE FREIRE ALE
JUIZ DE DIREITO : PATRICIA PASSOLI GHEDIN
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NR. PROTOCOLO
: 379710-76.2014.8.09.0002
AUTOS NR. : 885
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA C/C ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
LITISCONSORTE
: MUNICIPIO DE ACREUNA
REQUERIDO
: TONI ROGERIO RODRIGUES SANDIM
GERALDO BARROS MACHADO
LUIS CESAR DE CASTRO ME-COSMOPLAN CONTABILIDADE
ADV LITISCONSORT : 28483 GO - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PIRES
27524 GO - LIVIA KAROLINA DA SILVA PIRES
ADV REQDO
: 43362 GO - GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS
20842 GO - ANNE CRISTINA NAVES GODOI
26100 GO - LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS
DESPACHO
:
ATO ORDINATÓRIO PORTARIA Nº 02/2010 COMARCA DE ACREÚNA
ART. 1º AUTORIZAR àS ESCRIVANIAS DESTE JUíZO QUE, INDEPENDENTEMEN
TE DE DESPACHO ESPECíFICO NOS PROCESSOS SOB A DIREçãO DESTE MAGIS
TRADO.
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.010, § 1º, CóDIGO DE PROCESSO CIV
IL, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZõES
AO APELO. PRAZO CONTADO EM DOBRO EM FAVOR DO MINISTéRIO PúBLICO,
ADVOCACIA PúBLICA E DEFENSORIA PúBLICA (ARTS. 180,183 E 186, CPC
). O REFERIDO é VERDADE E DOU Fé.
ACREúNA, 17 DE MAIO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
:
19137-77.2016.8.09.0002
AUTOS NR. : 37
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WANDERSON CASSEMIRO DOS SANTOS
VITIMA
: LEANDRA DE FATIMA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 37/2016 PROTOCOLO N.: 201600191376 REEDUCANDO: WANDERSO
N CASSEMIRO DOS SANTOS DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REED
UCANDO WANDERSON CASSEMIRO DOS SANTOS, O QUAL FOI CONDENADO PELO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL, A UMA
PENA DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. COMPULSAND
O OS AUTOS VERIFICO QUE O TRIBUNAL DE JUSTICA CONHECEU E PROVEU P
ARCIALMENTE O RECURSO DO APENADO, A FIM DE REDUZIR A PENA ESTABEL
ECIDA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE R
ECLUSAO, ALTERANDO O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO (FLS. 33/48
). INSTADO A MANIFESTAR, O PARQUET INFORMOU QUE O REEDUCANDO ATIN
GIU O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGIME E REQUEREU SEJA
REQUISITADO AO COORDENADOR DA UNIDADE PRISIONAL DE ACREUNA A CERT
IDAO CARCERARIA DO REEDUCANDO. E O BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM
, ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NAO TRATA-SE DE CONCESSAO DE
PROGRESSAO DE REGIME E SIM ADEQUACAO DO REGIME PRISIONAL DO REEDU
CANDO DE ACORDO COM O ACORDAO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA.
SALIENTO QUE O REGIME A SER INSERIDO O REEDUCANDO SERA O ABERTO,
UMA VEZ QUE ESTE JA CUMPRIU MAIS DE UM SEXTO DA PENA NO REGIME A
NTERIOR, REGIME ESTE QUE DEVERIA SER O SEMIABERTO, POIS ASSIM FIX
ADO EM SEDE RECURSAL. ASSIM, INSIRO O REEDUCANDO NO REGIME ABERTO
, TENDO EM VISTA A ALTERACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE
SUA PENA, FIXANDO AS SEGUINTES CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DA PENA
NO REGIME ABERTO: 1 - COMPARECER MENSALMENTE NA ESCRIVANIA DO CR
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