TJGO 26/05/2017 -fl. 3000 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
ACAO, EM COMUM ACORDO DOS PRESENTES, PELA REALIZACAO DE NOVA SESS
AO EXTRAORDINARIA PARA ELEICAO DA MESA DIRETORA DA CASA LEGISLATI
VA LOCAL, DESIGNADA PARA O DIA 18/12/2014, O QUE DE FATO OCORREU)
. RESSAI ATUACAO INTENCIONALMENTE MALICIOSA E TEMERARIA DO IMPETR
ANTE NO AJUIZAMENTO DESTE MANDAMUS APOS A REALIZACAO DA SESSAO DO
DIA 18/12/2014, NA QUAL, APESAR DE VOTAR E SER VOTADO, NAO ALCAN
COU EXITO EM SUA ELEICAO. CONFIGURADOS, POIS, A ALTERACAO DOS FAT
OS E O O USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, OBSERVASE DANO PROCESSUAL EFETIVO, TANTO A OUTRA PARTE, QUANTO A PROPRIA
ATIVIDADE JURISDICIONAL, NA MEDIDA EM QUE IGNORADOS OS DEVERES L
EGAIS DE LEALDADE E BOA-FE, SENDO A CONDENACAO DO AUTOR EM LITIGA
NCIA DE MA-FE MEDIDA DE RIGOR, NOTADAMENTE, POR POSSUIR INQUESTIO
NAVEL FUNCAO INIBITORIA. NO COTEJO DA INICIAL VE-SE QUE ATRIBUIDO
VALOR IRRISORIO A CAUSA, R$ 100,00 (CEM REAIS), RAZAO PELA QUAL
E DE SE UTILIZAR O DISPOSTO NO 2 DO ART. 81 DO NCPC: QUANDO O VAL
OR DA CAUSA FOR IRRISORIO OU INESTIMAVEL, A MULTA PODERA SER FIXA
DA EM ATE 10 (DEZ) VEZES O VALOR DO SALARIO-MINIMO. AO EXPOSTO, P
ELOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, HOMOLOGO A DESISTENCIA D
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA. DECLARO EXTINTO O FEITO, NOS MOL
DES DO ART. 485, INCISO VIII , DO NCPC. EM RAZAO DA CONDUTA DO IM
PETRANTE NO CURSO DESTA ACAO, PAUTADA NA ALTERACAO DOS FATOS E DO
USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, CONDENO O AUTOR
AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE, FIXADA 05 (CINCO)
SALARIO-MINIMO, A SER REVERTIDA EM BENEFICIO DA PARTE CONTRARIA,
OU SEJA, IMPETRADO E INTERVENIENTES DE FLS. 139, NOS EXATOS TERMO
S DO ART. 80, I E II NCPC (ART. 17, II E III CPC/73), ART. 81, 2
E ART. 96, TODOS NCPC. P.R.I. NO MAIS PERSISTE A SENTENCA TAL COM
O LANCADA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANA
POLIS, 26 DE ABRIL DE 2017. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135894-82.2017.8.09.0047
AUTOS NR. : 228
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: JUIZO DA COMARCA DE ALTO PARAISO
REQUERIDO
: LEANDRO BATISTA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201701358942 DECISAO CUIDA DE SOLICITACAO DE VAGA PARA
TRANSFERENCIA, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, DE CINCO PRESOS APRE
SENTADO PELO JUIZO DA COMARCA DE ALTO PARAISO-GO, ATE QUE SE FINA
LIZE A INSTRUCAO CRIMINAL, EM ESPECIAL PARA O PRESO LEANDRO BATIS
TA, O QUAL POSSUI VINCULOS FAMILIARES NESTA COMARCA. DECIDO. INIC
IALMENTE, IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE
STA COMARCA, ASSIM COMO OS DA MAIORIA DO PAIS, ENCONTRA-SE COM SU
A CAPACIDADE ESGOTADA, HAJA VISTA QUE TAMBEM ABRIGA PRESOS DE CID
ADES DE TEREZOPOLIS-GO, DE MANEIRA QUE NAO E POSSIVEL A TRANSFERE
NCIA DOS PRESOS SEM PREJUIZO DA SEGURANCA DO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL. ENTRETANTO, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DO CASO, BEM COMO
POR SE TRATAR DE TRANSFERENCIA POR PRAZO DETERMINADO (SESSENTA D
IAS), BEM ASSIM ATENTA PARA A SITUACAO DO PRESO LEANDRO BATISTA,
O QUAL INFORMOU POSSUIR VINCULOS FAMILIARES NESTA COMARCA, E DE S
E AUTORIZAR, APENAS, A TRANSFERENCIA DESTE. AO TEOR DESTAS CONSID
ERACOES, INFORME, MEDIANTE A EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO SOLICIT
ANDO, QUE ESTA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA, TAO SOMENTE DO PRESO L
EANDRO BATISTA, PARA A UNIDADE PRISIONAL DESTA COMARCA, PELO PRAZ
O DE 60 (SESSENTA), BEM COMO PARA QUE PROMOVA O DEVIDO RECAMBIAME
NTO DO CITADO PRESO. OFICIE-SE AO DIRETOR DA UP LOCAL. CUMPRA-SE.
GOIANAPOLIS, 24 DE MAIO DE 2017. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 143532-06.2016.8.09.0047
AUTOS NR. : 38
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