TJGO 06/06/2017 -fl. 210 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
NCA. SOBRE O TEMA, ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA SE PRONUN
CIOU NO SENTIDO DE QUE "SE O PROCESSO, NA FASE DE CONHECIMENTO, C
ORREU A REVELIA DOS REUS, NAO E NECESSARIA TENTATIVA DE NOVA INTI
MACAO DOS AGORA EXECUTADOS PARA A INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO
ART. 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL" (AGRG NOS EDCL NO RESP 1
.535.200/SP, REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJ
E 14/12/2015).(...) 2. A PARTICULARIDADE PRESENTE NA HIPOTESE DOS
AUTOS, CONSISTENTE NO FATO DE O EXECUTADO TER SIDO CITADO FICTAM
ENTE, SENDO DECRETADA A REVELIA E NOMEADO CURADOR ESPECIAL. 3. CO
MO NA CITACAO FICTA NAO EXISTE COMUNICACAO ENTRE O REU E O CURADO
R ESPECIAL, SOBREVINDO POSTERIORMENTE O TRANSITO EM JULGADO DA SE
NTENCA CONDENATORIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA, NAO HA COMO APLICAR
O ENTENDIMENTO DE QUE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA SENT
ENCA FLUI A PARTIR DA INTIMACAO DO DEVEDOR POR INTERMEDIO DE SEU
ADVOGADO.(...)6. O DEVEDOR CITADO POR EDITAL, CONTRA QUEM SE INIC
IE O CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NAO ESTA IMPEDIDO DE EXERCER O DIRE
ITO DE DEFESA DURANTE A FASE EXECUTIVA, POIS O ORDENAMENTO JURIDI
CO COLOCA A SUA DISPOSICAO INSTRUMENTOS PARA QUE ELE POSSA SE CON
TRAPOR AOS ATOS EXPROPRIATORIOS. 7. NA HIPOTESE DE O EXECUTADO SE
R REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL EM VIRTUDE DE CITACAO FICTA,
NAO HA NECESSIDADE DE INTIMACAO PARA A FLUENCIA DO PRAZO ESTABELE
CIDO NO ART. 475-J DO CPC. 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECI
AL. (RESP 1189608/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURM
A, JULGADO EM 18/10/2011, DJE 21/03/2012)() DO EXPOSTO, CONHECO D
O AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA
CASSAR O ACORDAO RECORRIDO E DECLARAR DESNECESSARIA A INTIMACAO D
O REU REVEL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENCA, FAZENDO INCIDIR A MUL
TA DO ART. 475-J DO CPC/73. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. BRASILIA (DF
), 23 DE FEVEREIRO DE 2017. MINISTRO MARCO BUZZI RELATOR (STJ - A
RESP: 502010 SP 2014/0084371-2, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DA
TA DE PUBLICACAO: DJ 07/03/2017) NO ENTANTO, DEVE DAR PUBLICIDADE
AO ATO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, ATE MESMO PARA FINS DE APLICA
CAO DA MULTA E HONORARIOS, NA PROPORCAO DE 10% CADA, NOS TERMOS D
O ART. 523 DO CPC/15. ISSO POSTO, DETERMINO QUE INTIME-SE O DEVED
OR VIA DJE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO NO PRAZO DE 15 (QU
INZE) DIAS, SOB PENA DE INCORRER NAS SANCOES IMPOSTAS PELO ART.52
3,1 DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUEN
TE PARA TRAZER AOS AUTOS O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA, BEM COMO O
FERECER BENS A PENHORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
SUSPENSAO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE. ANAPOLIS/GO, 30 DE
MAIO DE 2017. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74200-75.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 317
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: NILSON FRANCISCO DA SILVA
REQUERIDO
: SERGIO FERREIRA LEITE JUNIOR
ADV REQTE
: 34922 GO - RAIANNE RODRIGUES RAMOS
DESPACHO
:
INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DAS PESQUISAS REA
LIZADAS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 240045-38.2011.8.09.0006
AUTOS NR. : 436
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: VIENA PARTICIPACOES LTDA
REQUERIDO
: THREE SHOPPING ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
ADV REQTE
: 14615 GO - MURILO MACEDO LOBO
ADV REQDO
: 28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DAS PESQUISAS REA
LIZADAS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
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