TJGO 21/06/2017 -fl. 696 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
NR. PROTOCOLO
: 426855-26.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 95
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSO: 095/2017 (20
1604268551) JUNHO DE 2017 ATE MAIO DE 2019 AOS 13 DE JUNHO DE 201
7, AS 14:45 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL DES
TA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE
ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL, D
RA. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRAT
IVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR. FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIR
A, PROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO ADRIANO DA SILVA (CPF
: 643.524.201-15), NATURAL DE BRASILIA/DF, UNIAO ESTAVEL, EMPRESA
RIO, NASCIDO AOS 23/05/1974, FILHO DE CILMA RIBEIRO DA SILVA E AN
TONIO GIVALDO DA SILVA FERREIRA, RESIDENTE NA RUA 01, N 245, SETO
R CHACARA ALTO DA GLORIA, NESTA CAPITAL, FONE: 99660-0080 E 36366208, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. HUMBERTO MACCH
IONE DE PAULA, OAB/GO N 21.295, FONES: 98480-6040, OPORTUNIDADE E
M QUE FOI CITADO E TOMOU CIENCIA DOS TERMOS DA ACUSACAO QUE LHE E
IMPUTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP.
ABERTA A AUDIENCIA, E, VERIFICANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS
REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DR. PROMOTORA
DE JUSTICA FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,
PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTE
S CONDICOES: 1. COMPARECER MENSALMENTE PERANTE ESTE JUIZO A FIM D
E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (4 ANDAR - SALA 408), NO PERIODO VES
PERTINO OU MATUTINO; 2. COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER MUDANCA DE EN
DERECO, DURANTE O PERIODO DA SUSPENSAO DO PROCESSO; 3. DOACAO DA
FIANCA DE FL. 76V, AO ORGAO ARRECADADOR; 4. PARTICIPAR DE 02 (DUA
S) OFICINAS DE REFLEXAO COM O TEMA: ALCOOL-TRANSITO OFERECIDAS PE
LA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA. AS OFICINAS SE
RAO MINISTRADAS NAS DATAS 12/07/2017 E 09/08/2017 AS 12:30 HORAS,
E CADA OFICINA TERA A DURACAO DE 02 (DUAS) HORAS. O ACUSADO SE C
OMPROMETE A COMPARECER NAS DATAS E HORARIOS ACIMA INDICADOS, NA S
ALA 120, 1 ANDAR DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS (RUA
72, QD. 15-C, LT. 15/19, N 312, TERREO, SETOR JARDIM GOIAS, NEST
A CAPITAL). AINDA, FICA O ACUSADO INTIMADO A APRESENTAR EM CARTOR
IO OS CERTIFICADOS DE CONCLUSAO DAS OFICINAS, NO PRAZO MAXIMO DE
90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PRESENTE AUDIENCIA. PELO ACUSADO E
SEU DEFENSOR, FOI DITO QUE ACEITAVAM ESSAS CONDICOES. EM SEGUIDA,
FOI PROFERIDA A DECISAO: "VISTOS, ETC... HOMOLOGO A PROPOSTA DE
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 89 E SE
GUINTES DA LEI N 9099/95, CONFORME FORMULADA PELO MINISTERIO PUBL
ICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DE-SE CIENCIA AO ACU
SADO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 89. PUBLICACAO E
INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENS
AO, OU HAVENDO QUALQUER DESCUMPRIMENTO, FACA-SE CONCLUSAO DOS AUT
OS". NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE. EU,______________, AS
SISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:_________________
__________________________________ DEFENSOR(A) :_________________
______________________________________ ACUSADO(A):_______________
_________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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97231-68.2017.8.09.0175
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ACAO PENAL
RICARDO ARAUJO PRUDENTE PIRES
COLETIVIDADE
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