TJGO 27/06/2017 -fl. 316 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017
RAZAO DE O INDICIADO HAVER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBU
TO DISCRIMINADO NOS AUTOS. A DOCUMENTACAO DE FLS. 62/65, COMPROVA
O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO INDICIADO. ASSIM, SEM NECESSI
DADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE C
AIO AUGUSTO RODRIGUES SEGGER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83, 4, DA
LEI N 9.430/96. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R
.I. GOIANIA, 22/06/2017 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 115186-15.2017.8.09.0175
: 935
: INQUERITO
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
FAZENDA PUBLICA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201701151868 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PAR
A APURAR A PRATICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, TIPIFICADO
NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI N 8.137/90. O MINISTERIO PUBLICO R
EQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM
RAZAO DE O INDICIADO HAVER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBU
TO DISCRIMINADO NOS AUTOS. A DOCUMENTACAO DE FLS. 73/74 COMPROVA
O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO INDICIADO. ASSIM, SEM NECESSID
ADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MA
RCOS DE ALMEIDA FARIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83, 4, DA LEI N 9
.430/96. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOI
ANIA, 22/06/2017 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 115193-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1011
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201701151930 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PAR
A APURAR A PRATICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, TIPIFICADO
NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI N 8.137/90. O MINISTERIO PUBLICO R
EQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM
RAZAO DE O INDICIADO HAVER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBU
TO DISCRIMINADO NOS AUTOS. A DOCUMENTACAO DE FLS. 64/66, COMPROVA
O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO INDICIADO. ASSIM, SEM NECESSI
DADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE J
OAO BATISTA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83, 4, DA LEI N 9.
430/96. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIA
NIA, 22/06/2017 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149358-80.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1156
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: SERGIO ORTELINO SOUZA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701493580 RECEBO A DENUNCIA, QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO SUMARIO. CITE-SE O ACUSADO SERGIO ORTELINO SOUZA
POR EDITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZ
ENDO CONSTAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR
DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO (
ART. 396, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEVERA C
ONSTAR AINDA NO EDITAL QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO DEVERA OBSERVA
R O DISPOSTO NO ARTIGO 396-A, DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL: 04 (QU
ATRO) ANOS: 22/06/2021. GOIANIA, 22/06/2017. MARIA UMBELINA ZORZE
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