TJGO 06/07/2017 -fl. 326 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
, IN VERBIS: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAIS
E ESTRANGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUB
STITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, AT
E 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE D
ECRETO. PELA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O ATUAL PRESIDENT
E DA REPUBLICA, VEDOU, EXPRESSAMENTE, A CONCESSAO DO INDULTO QUAN
DO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES FOSSEM SUBSTITUIDAS POR REST
RITIVAS DE DIREITOS. NESSE CASO, COMO TAL ATO E EMINENTEMENTE DIS
CRICIONARIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NAO CABE AO JUIZ DA EXEC
UCAO PENAL INTERPRETAR DE FORMA DIVERSA A CONCESSAO DA BENESSE, U
MA VEZ QUE CARECE DE LEGALIDADE. CUMPRE SALIENTAR QUE NO CASO EM
ANALISE NAO HA QUE SE FALAR EM APLICACAO ANALOGICA PRA FINS DE CO
NCESSAO DO BENEFICIO, SOB EVENTUAL ARGUMENTO DE QUE, SENDO AUTORI
ZADA A CONCESSAO PARA OS APENADOS EM PENAS MAIS GRAVES QUE PREENC
HAM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PODERIA O JUIZ DA EXECU
CAO, CONFORME APLICACAO ANALOGICA, CONCEDER-LHES AOS SENTENCIADOS
CONDENADOS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MENOS GRAVES, UMA V
EZ QUE ESTAMOS DIANTE DE UM ATO DISCRICIONARIO E COMO TAL: SAO OS
ATOS QUE A ADMINISTRACAO PRATICA COM CERTA MARGEM DE LIBERDADE D
E AVALIACAO OU DECISAO SEGUNDO CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTU
NIDADE FORMULADOS POR ELA MESMA, AINDA QUE ADSTRITA A LEI REGULAD
ORA DA EXPEDICAO DELES". FONTE: MELLO, CELSO BANDEIRA DE, CURSO D
E DIREITO ADMINISTRATIVO, P. 267. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROC
EDENTE O PEDIDO DE INDULTO, UMA VEZ QUE O APENADO NAO PREENCHE OS
REQUISITOS DO DECRETO 8.940/16, DIANTE DA EXPRESSA VEDACAO A CON
CESSAO DA BENESSE AOS CONDENADOS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
. DE OUTRO LADO, COLHAM-SE INFORMES DE REGULARIDADE PERANTE O SET
OR INTERDISCIPLINAR PENAL. CASO O REEDUCANDO ESTEJA REGULAR, MANT
ENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIME
NDA, FAZENDO A CONCLUSAO EM CASO DE EVENTUAL INCIDENTE OU SOBREVI
NDO INFORMACAO DE IRREGULARIDADE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 377625-49.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1790
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO FERNANDES BORGES
ADV ACUS
: 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
"[...]DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDULTO,
UMA VEZ QUE O APENADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO M. 89
40/2016, DIANTE DA EXPRESSA VEDACAO A CONCESSAO DA BENESSE AOS CO
NDENADOS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DE OUTRO LADO, COLHAM-SE INFORMES DE REGULARIDADE PERANTE O SIP.
[...]
INTIMEM-SE.
GOIANIA, 22/06/2017.
WILSON DA SILVA DIAS
JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
: 186077-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 870
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HUMBERTO SOUZA SILVA
VITIMA
: LOURIVAL CARVALHO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________________________________________
__________ PROCESSO: 201501860776 REU: HUMBERTO SOUZA SILVA DESPA
CHO INTIME-SE O(A) SENTENCIADO(A) PARA COMPARECER NO SETOR INTERD
ISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS
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