TJGO 13/07/2017 -fl. 171 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
ESES DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA ANTE AUSENCIA DE QUALQUER
OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. EGISTRO QUE O QUANTUM
FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO
SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BR
ASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS
DISTINTA E INTEGRALMENTE (DESTAQUES DESTE JULGADOR), MOTIVO PELO
QUAL CHEGAMOS A UM TOTAL DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, FIXANDO O
DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SE
R PAGA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. III COM RELACAO AO CRIME
DE CORRUPCAO DE MENORES, CONCOMITANTEMENTE AO CRIME DE RECEPTACAO
ACIMA: DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
, CONFORME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO
MARCOS VINICIUS PINHEIRO DE OLIVEIRA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS
AO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS QUE DIMINU
AM OU AUMENTEM A PENA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM EFETIVAM
ENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CPB RECEPTACAO E C
ORRUPCAO DE MENORES) E QUE AS PENAS SAO DIVERSAS, APLICAREI A MAI
S GRAVE DELAS, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE REC
LUSAO, A QUAL AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 05 (CINCO) MESE
S E 10 (DEZ) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRES)
ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFI
NITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO.
IV COM RELACAO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERACAO RAS
PADA OU SUPRIMIDA: DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO APRESENTA
ANTECEDENTES, (VIDE FLS. 294/295) O QUE SERA CONSIDERADO EM SEU F
AVOR; COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL, NADA HA NOS AUTOS QUE DEPONHA
CONTRA A MESMA, TENDO INFORMADO POR OCASIAO DE SEU INTERROGATORI
O JUDICIAL, SER SOLTEIRO, TRABALHAR EM SERVICOS GERAIS, POSSUIR 1
GRAU COMPLETO, FUMAR MACONHA, GANHAR EM MEDIA R$850,00 MENSAL; O
REU AO QUE PARECE TEM PERSONALIDADE COMUM, NAO HAVENDO DADOS NOS
AUTOS PARA OUTRO ENTENDIMENTO; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME,
ESTE OCORREU COM A FINALIDADE DE SUA PROTECAO PESSOAL, EIS QUE P
OSSUIA INIMIZADES E TEMIA POR SUA VIDA, MOTIVO PELO QUAL CONSIDER
AREI TAL CIRCUNSTANCIA EM SEU DESFAVOR; AS CIRCUNSTANCIAS DOS FAT
OS SAO INDIFERENTES, NAO PREJUDICANDO E NEM BENEFICIANDO O ACUSAD
O; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES E NAO PODEM LHE SER
DESFAVORAVEIS, HAJA VISTA QUE NAO TRANSCENDE AO RESULTADO TIPICO
, NAO HAVENDO RESULTADO EM QUALQUER DANO A TERCEIRO; POR FIM, O C
OMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDU
TA DELITUOSA, E POR ISSO COMPUTO ESSA CIRCUNSTANCIA COMO NEUTRA.
ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, FIXO
A PENA BASE DO ACUSADO EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORN
O DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA DE AUMENTO OU DIMINU
ICAO. . TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART.
59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 35 (TRINTA E CINCO) DI
AS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,
DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO E
STADUAL. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRI
MES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS SEJAM, 06 (SE
IS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO (ROUBO), 03 (TRES) ANOS, 0
1 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS (RECEPTACAO/CORRUPCAO) E 03 (TRES) ANO
S DE RECLUSAO (POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERACAO SUPRIMIDA), RES
ULTANDO NA PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIA
S DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM. PARA AS PENAS DE MULTA,
APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, OU SEJA: NO CO
NCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTE
GRALMENTE. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS POR ESTE
S DELITOS, CHEGAMOS A UM TOTAL DE 295 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO
) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINI
MO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIAR
IO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORR
IGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO A
RT. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CODIGO PENAL,
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