TJGO 02/08/2017 -fl. 101 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017
Publicação: quinta-feira, 03/08/2017
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER
LIBERDADE PROVISORIA A AMBOS OS CUSTODIADOS, COM DISPENSA DA FIA
NCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONSIDERANDO A INSUFICIEN
CIA FINANCEIRA DOS CUSTODIADOS, BEM COMO O ENTENDIMENTO DE QUE TA
L INCAPACIDADE NAO PODE JUSTIFICAR A PERMANENCIA DA PESSOA PRESA,
MUITO EMBORA O ARBITRAMENTO DA FIANCA TENHA SE DADO EM OBSERVANC
IA AO ART. 322 DO CPP, JA QUE A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO EM
TESE PRATICADO NAO ULTRAPASSA O LIMITE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RE
CLUSAO. ASSIM, DISPENSO A FIANCA ARBITRADA. COM BASE NO ART. 319
DO CPP, CONDICIONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDI
DAS CAUTELARES: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA
AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM COM
UNICAR O JUIZO PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODA
S AS INTIMACOES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDIC
IARIAS E POLICIAS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAI
S; 5) APRESENTAR-SE, DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS, A CENTRAL DE A
LTERNATIVAS A PRISAO (CAP), SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROP
ORTO, TELEFONE (62) 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO,
NOS PROXIMOS 40 (QUARENTA DIAS) E, DEPOIS DESSE PERIODO, APRESEN
TAR-SE MENSALMENTE NOS 4 (QUATRO) MESES SEGUINTES.) SIRVA A PRESE
NTE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS
DA DECISAO SUPRA. DISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA CO
MARCA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, MARCUS VINICIUS AMORIM C
AMPOS, DIGITEI ESTE TERMO. JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA DE
FENSOR PUBLICO/ADVOGADO CUSTODIADO
NR. PROTOCOLO
: 192308-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WESLIANE DE ALMEIDA RODRIGUES
VITIMA
: SUPERMERCADO VEN KA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINIST
ERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A WESLIANE DE ALM
EIDA RODRIGUES, FICANDO OBRIGADA A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES
: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TO
DOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR D
E ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS
E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMI
NAL; 5 PROIBICAO DE FREQUENTAR O SUPERMERCADO VEN KA. ESTE TERMO
DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOL
TURA, MOTIVO PELO QUAL A PRESA SERA COLOCADA EM LIBERDADE APOS O
ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO
. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS
INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL
DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABR
IL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA
RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCI
A DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INC
ONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ CO
MPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJ
AM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDIST
RIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE
ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENC
ERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OL
IVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E
PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUI
Z DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: D
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