TJGO 17/08/2017 -fl. 2703 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017
Publicação: sexta-feira, 18/08/2017
ADV REQTE
: 23008 GO - REINALDO LUCIANO FERNANDES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201701906591 DESPACHO RECEBO A PETICAO INICIAL, VEZ Q
UE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ART. 319, 3
20, AUSENTES AS HIPOTESES DE INDEFERIMENTO A QUE SE REFERE O ART.
330, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DEFIRO OS BENEFICI
OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE REQUERENTE, NOS MOLDES DO AR
TIGO 98 E SEGUINTES DO CPC. VALE RESSALTAR QUE CONFORME OFICIO CI
RCULAR N 041/2016-SEC, DESPACHO N 3478/2015 DA LAVRA DO EXCELENTI
SSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, DESEMBAR
GADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, HOUVE SUSPENSAO DA PARTICIPACAO DE
PROCURADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIAS
PREVIDENCIARIAS JUNTO AS COMARCAS DO INTERIOR DE GOIAS, RAZAO PEL
A QUAL NAO HA COMO PROMOVER A SOLUCAO CONSENSUAL DO CONFLITO, MED
IANTE CONCILIACAO, MEDIACAO OU OUTROS METODOS DE SOLUCAO CONSENSU
AL, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DEMANDAS PREVIDENCI
ARIAS. CITE-SE A AUTARQUIA REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA
) DIAS APRESENTAR CONTESTACAO, SOB PENA DE, QUEDANDO-SE INERTE FR
ENTE AO CHAMAMENTO PROCESSUAL, REPUTAR-SE-AO COMO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA. CASO ALEGADA EM SEDE CONTESTATORIA
ALGUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 337, ABRA-SE VISTA PARA
A PARTE AUTORA, PARA IMPUGNAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 351 DO CPC. EM SEGUIDA, ESPECIFI
QUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
AS, JUSTIFICANDO-AS. APOS, AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO A ORG
ANIZACAO DE PAUTA PARA A REALIZACAO DO MUTIRAO PREVIDENCIARIO. CI
TE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO, 11 DE AGOS
TO DE 2017 . ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 188355-37.2017.8.09.0142
AUTOS NR. : 297
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ANA ROSA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 29205 GO - ALINE CAMPOS GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201701337899 DESPACHO A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA A
SSISTENCIA JUDICIARIA, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FEITO
, O QUAL DISPOE EM SEU ART.5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERA
L, QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUIT
A AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS".(GRIFEI) OUTRO N
AO E O ENTENDIMENTO DA NOSSA CORTE REGIONAL: AGRAVO INTERNO EM AG
RAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. INSUFICIENCIA DE REC
URSOS FINANCEIROS. COMPROVACAO. NECESSIDADE. ESCASSEZ DE PROVAS.
INDEFERIMENTO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O
POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SE
DE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. DEV
ER DO RECORRENTE DE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS OBRIGATORIOS E
NECESSARIOS A APRECIACAO DO FEITO NO MOMENTO DA INTERPOSICAO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. I OMISSIS. II
- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CON
STITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E
GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEI
ROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE PO
BREZA. III - OMISSIS. IV - OMISSIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IM
PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 378188-88.2012.8.09.0000, RE
L. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/
12/2012, DJE 1224 DE 16/01/2013).GRIFEI. ASSIM, INTIMEM-SE A PART
E REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR COM D
OCUMENTOS (CTPS INTEGRAL, DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, HOLERIT
E, DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE CONTAS DE AGUA, LUZ, TELEFONE AT
UALIZADOS, ETC) A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS GO, 11 DE JUNH
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