TJGO 18/08/2017 -fl. 1729 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017
Publicação: segunda-feira, 21/08/2017
REQUERIDO
ADV REQTE
: RONALDO FIGUEREDO DE PAULA FILHO
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
28002 GO - SUENE CINTYA DA CRUZ
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201701931006 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO
: RONALDO FIGUEREDO DE PAULA FILHO NATUREZA: COBRANCA DESPACHO AN
ALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REQUERENTE JUNTOU DOCUMENTOS SE
M A DEVIDA AUTENTICACAO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA
EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACOSTAN
DO AOS AUTOS COPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL DOS DOCUMENTOS QUE ACO
MPANHAM A EXORDIAL, OU AINDA, PARA QUE O ADVOGADO SUBSCRITOR DA P
ECA EXORDIAL DECLARE A AUTENTICIDADE DOS MESMOS, SOB PENA DE INDE
FERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARAGRAFO UNICO, E 425, IN
CISO IV, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
JARAGUA-GO, 10/08/2017.
NR. PROTOCOLO
: 175110-15.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 306
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC SA
REQUERIDO
: WASHINGTON PEREIRA ALVES
ADV REQTE
: 143801 SP - IVO PEREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201701751105 REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A REQUERIDO
: WASHINGTON PEREIRA ALVES NATUREZA: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSS
E DECISAO (ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARRE
NDAMENTO MERCANTIL. BEM MOVEL. NOTIFICACAO PESSOAL. CONSTITUICAO
EM MORA. LIMINAR DEFERIDA.) TRATA-SE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSS
E COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR BANCO FINASA BMC S/A EM DESFAVO
R DE WASHINGTON PEREIRA ALVES, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, OBJE
TIVANDO A REINTEGRACAO DO AUTOR NA POSSE DO VEICULO RENAULT SCENI
C 2.0, ANO/MODELO 2001, PLACA KEM4154, COR CINZA, DESCRITO NA INI
CIAL, QUE FORA CEDIDO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N. 36
80741142. ADUZ, TAMBEM, QUE O REQUERIDO DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIG
ACAO CONTRAIDA DESDE 18/07/2008. POR FIM, ADUZ QUE EXPEDIU DOCUME
NTO PARA NOTIFICACAO DO REQUERIDO (FLS. 48/49), A QUAL FOI NOTIFI
CADO E NAO ACERTOU A PENDENCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 07/38
. EMENDA A INICIAL AS FLS. 43/49. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E
O RELATORIO. DECIDO. COMPROVADA A INADIMPLENCIA DO ARRENDATARIO
NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM O NAO-CUMPRIMENTO DAS
OBRIGACOES MESMO DEPOIS DE NOTIFICADO, JUSTIFICA-SE A REINTEGRACA
O DO ARRENDADOR NA POSSE DO BEM MOVEL OBJETO DO CONTRATO, MORMENT
E QUANDO A INICIAL VEM ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL QUE FORNEC
A, DE MANEIRA IRRETORQUIVEL, A PROVA DO ALEGADO. NESTE SENTIDO, C
ONFIRA-SE MANIFESTACAO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTI
L. REQUISITOS CONFIGURADOS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISAO A QUO REF
ORMADA. SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, PARA DEFERIMENTO
DA LIMINAR EM ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO
DO LEASING, DEVERA SER ANALISADA TAO-SOMENTE A OCORRENCIA DO INAD
IMPLEMENTO E DO ESBULHO, SENDO QUE ESTE ULTIMO DECORRE DA MORA PO
R PARTE DO ARRENDATARIO. CONFIGURADOS ESTES REQUISITOS, O DEFERIM
ENTO DA LIMINAR PLEITEADA E IMPERIOSO, DETERMINANDO-SE A REINTEGR
ACAO DA POSSE DO BEM AO ARRENDANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (
TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 66770-3/180, ACORDAO 07/05/2009, DE
S. RONNIE PAES SANDRE). NOSSA LEGISLACAO PERMITE A CONCESSAO DE L
IMINAR EM FEITOS POSSESSORIOS, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS
ESSENCIAIS A SUA CONCESSAO, COMO, POR EXEMPLO, PROVA INEQUIVOCA,
VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPAR
AVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, ALEM DO QUESITO POSSE. NO CASO EM E
XAME, O FUNDADO RECEIO DE DANO AO PATRIMONIO E A VEROSSIMILHANCA
DO ALEGADO SAO CLARIVIDENTES, ASSENTADOS SOBRE A NECESSIDADE DO P
ODER JUDICIARIO DE VELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS. EM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1729 de 2934