TJGO 29/08/2017 -fl. 670 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017
Publicação: quarta-feira, 30/08/2017
CAO AO JUIZO; COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO AO NUCLEO DE F
ISCALIZACAO DE PENAS ALTERNATIVAS NESTE JUIZO, MENSALMENTE, PARA
INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA 10 DE CADA MES;
PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES INADEQUADOS A MORAL E AOS BONS CO
STUMES; NAO PORTAR ARMAS, NEM MUNICOES; NAO SE APRESENTAR EMBRIAG
ADA EM LOCAL PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
JULGO O PROCESSO
: 346895-62.2015.8.09.0011
: 986
: ACAO PENAL
: DENIS AQUINO COELHO
: WALLACE VARGAS DOS SANTOS
: 45612 GO - WILTON DA CONCEICAO ALVES
:
SANEADO E PREPARADO.
NR. PROTOCOLO
: 112131-63.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 810
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO AUGUSTO DE JESUS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CONSISTIRA NA ATRIBUICAO DE T
AREFAS GRATUITAS AO CONDENADO CONFORME AS APTIDOES, DEVENDO SER C
UMPRIDAS A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIX
ADAS DE MODO NAO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, OBSERVA
NDO QUE, SE A PENA SUBSTITUIDA FOR SUPERIOR A UM ANO, E FACULTADO
AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, POREM N
UNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART
. 46 E , DO CP). DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO NUCLEO DE FISC
ALIZACAO DE PENA, NO PERIODO DE EXPEDIENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, QUANDO SERA DESTINADO A ENTIDADE ONDE HAVERA A PRESTACAO
DE SERVICO.
NR. PROTOCOLO
: 397196-81.2007.8.09.0079 ( 200703971969 )
AUTOS NR. : 607
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAURO ALVES DE QUEIROZ
ADV ACUS
: 14529 GO - MARLENE MARIA DA SILVA
DESPACHO
:
RECOLHER-SE A SUA HABITACAO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DAS 22:00
HORAS AS 05:00 HORAS; NAO MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA COMUNICA
CAO AO JUIZO; COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO AO NUCLEO DE F
ISCALIZACAO DE PENAS ALTERNATIVAS NESTE JUIZO, MENSALMENTE, PARA
INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA 10 DE CADA MES;
PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES INADEQUADOS A MORAL E AOS BONS CO
STUMES; NAO PORTAR ARMAS, NEM MUNICOES; NAO SE APRESENTAR EMBRIAG
ADA EM LOCAL PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
:
21617-61.2017.8.09.0206
AUTOS NR. : 135
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: IDALMA PEREIRA DOS SANTOS
ACUSADO
: FLAVIO RODRIGUES CASTRO
ADV ACUS
: 16705 GO - DORIAN CURADO PUCCI
DESPACHO
:
QUANTO A PRESTACAO PECUNIARIA, DEVERA O REEDUCANDO EFETUAR O PAGA
MENTO DO VALOR DE R$ 1.874,00 (UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUA
TRO REAIS), AO CONSELHO DA COMUNIDADE (4 VARA CRIMINAL, PENAS PEC
UNIARIAS), CONTA CORRENTE 01507790-5, AGENCIA 2712, OPERACAO 040,
Documento Assinado Digitalmente
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