TJGO 26/09/2017 -fl. 1012 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017
Publicação: quarta-feira, 27/09/2017
BA, ___ DE ___ DE 2.017. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE
DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 227362-66.2017.8.09.0035
AUTOS NR. : 260
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUIZ MAURO ALVES DE SOUZA
VITIMA
: OROTIDES MARIA DE MOURA
DESPACHO
:
D E C I S A O LUIZ MAURO ALVES DE SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS
, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICAD
O NO ARTIGO 129, 9 DO CP C/C LEI 11.340/06. A PRISAO EM FLAGRANTE
, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, E UMA MODALIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE
SEGREGACAO PROVISORIA DO(S) SUPOSTO(S) AUTOR(ES) DO(S) FATO(S),
PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE NO ARTIGO 5, LXI, COM A FINALIDADE D
E SE DEFENDER A SOCIEDADE DIANTE DO DELITO. O CODIGO DE PROCESSO
PENAL, EM SEU ARTIGO 302, CONSIDERA EM ESTADO DE FLAGRANCIA, QUEM
: I ESTA COMETENDO A INFRACAO PENAL; II ACABA DE COMETE-LA; III E
PERSEGUIDO LOGO APOS, PELA AUTORIDADE, PELO OFENDIDO OU POR QUAL
QUER PESSOA, EM SITUACAO QUE FACA PRESUMIR SER AUTOR DA INFRACAO;
IV E ENCONTRADO, LOGO DEPOIS, COM INSTRUMENTOS, ARMAS, OBJETOS O
U PAPEIS QUE FACAM PRESUMIR SER ELE O AUTOR DA INFRACAO. O CASO E
M ANALISE ENQUADRA-SE AO PREVISTO NO INCISO II DO MENCIONADO DISP
OSITIVO. VERIFICO QUE AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLACAO SE
ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, O DIREITO CONSTITUC
IONAL (ART. 5, LXIII) DE SER COMUNICADA A FAMILIA OU A PESSOA POR
ELE INDICADA DA OCORRENCIA DA PRISAO(NESTE CASO O INVESTIGADO PE
RMANECEU EM SILENCIO); B) FORAM REALIZADAS AS OITIVAS DOS CONDUTO
RES, DAS TESTEMUNHAS E DO CONDUZIDO; D) A(S) NOTA(S) DE CULPA(S)
FOI(RAM) ENTREGUE(S) AO(S) FLAGRANTEADO(S) NO PRAZO PREVISTO. DES
TE MODO, PRESENTES OS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE SUBSIDIAM A PRISA
O EM FLAGRANTE, NAO HAVENDO QUALQUER VICIO DE FORMALIDADE QUE O M
ACULE, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. SEGUNDO DICAO DO ARTIGO 310 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL AO RECEBER O COMUNICADO DE PRISAO EM FLAG
RANTE O(A) MAGISTRADO(A) SE VALE DE TRES CAMINHOS, QUAIS SAO: REL
AXAR A PRISAO ILEGAL, CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTI
VA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP,
E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS DA PRISAO, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, CO
M OU SEM FIANCA NAO E CASO DE RELAXAMENTO, VEZ QUE PRESENTES AS F
ORMALIDADES LEGAIS E AUSENTES QUAISQUER VICIOS E ILEGALIDADES. DO
MESMO MODO, TAMBEM NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PERMISSI
VOS DA PRISAO PREVENTIVA DO FLAGRANTEADO ELENCADOS NO ARTIGO 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TAMPOUCO OS DO ARTIGO 313 DO MESMO D
IPLOMA. ISTO PORQUE, EMBORA TENHA O INVESTIGADO PROCESSOS ARQUIVA
DOS EM SEU DESFAVOR, ELE E TECNICAMENTE PRIMARIO E NAO HA ELEMENT
OS E/OU FATOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO DECORRENTE DE SUA L
IBERDADE. LEMBRE-SE QUE TAIS REGISTROS, POR SI SO, NAO CONDUZEM A
NECESSIDADE DO CARCERE AD CAUTELAM. DE OUTRO LADO, QUANTO A LIBE
RDADE PROVISORIA, OBSERVO QUE A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIAN
CA AO INDICIADO NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE
REAIS), NAO HAVENDO, ATE O MOMENTO, RECOLHIMENTO DA IMPORTANCIA,
MOTIVO ESTE QUE ELE PERMANECE PRESO. EM VISTA DISSO, TENHO QUE,
NA HIPOTESE VERTENTE, A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANT
E PRESTACAO DE FIANCA SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA GARANT
IR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. ALEM DO MAIS, E IMPORTANTE REGISTRA
R QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQU
ANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDIC
OES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. POSTO ISTO MANTENHO
A FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E, DESDE JA, CONCEDO
LIBERDADE PROVISORIA AO INVESTIGADO, MEDIANTE PRESTACAO DE FIANC
A. QUANTO AO VALOR, EM VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 325, INCISO I,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITRO A FIANCA EM 03 (TRES) SALAR
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