TJGO 09/10/2017 -fl. 704 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017
Publicação: terça-feira, 10/10/2017
IDADES DO CASO CONCRETO, O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA E, AINDA
, A NATUREZA HEDIONDA DO DELITO COMETIDO, O REGIME INICIAL PARA C
UMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO NA UNIDADE PRISIONAL DESTA COMA
RCA. (ARTIGO 33, 2, A, DO CP E ARTIGO 2, DA LEI 8.072/90). 5. DA
(IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA P
ENA O SENTENCIADO NAO FAZ JUS A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO 4
4 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA DO AR
TIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, VEZ QUE O QUANTITATIVO DA PENA AP
LICADA NAO COMPORTA TAIS BENEFICIOS. 6. DA MANUTENCAO DA PRISAO P
REVENTIVA PROLATADA A SENTENCA, PASSO REEXAMINAR A SITUACAO PRISI
ONAL DO REU. O CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO E GRAVE, DEVENDO
A JUSTICA CRIMINAL AGIR COM MAIOR RIGOR EM HIPOTESES SEMELHANTES
COM O ESCOPO DE INIBIR E DESESTIMULAR TAIS CONDUTAS. A LIBERDADE
DO SENTENCIADO AINDA OFERECE RISCO A ORDEM PUBLICA, HAJA VISTA O
TEMOR QUE CERCA AS VITIMAS DESSE TIPO CRIME, COMO E O CASO DESTES
AUTOS, VEZ QUE A PROPRIA VITIMA RELATOU O TEMOR QUE SENTIU DO AC
USADO APOS SER VIOLENTADA, JUSTIFICANDO, ENTAO A PRESERVACAO DA S
UA INTEGRIDADE FISICA E MESMO PSICOLOGICA. A APLICACAO DA LEI PEN
AL RESTA COMPROMETIDA COM A SOLTURA DO SENTENCIADO. ISTO PORQUE D
ESDE A PRATICA DO DELITO, APOS A COMUNICACAO DO FATO AS AUTORIDAD
ES, O ELE EMPREENDEU FUGA DO DISTRITO DE CULPA, SENDO POSTERIORME
NTE PRESO EM VIRTUDE DE MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVO
R, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE O RISCO, CASO COLOCADO EM LIBERDADE
, DO COMPROMETIMENTO DA APLICACAO DA LEI PENAL. FACE AO EXPOSTO,
TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SER O FECH
ADO, E AINDA POR ENTENDER QUE PERSISTEM IN CASU OS MOTIVOS AUTORI
ZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO (ORDEM PUBLICA E APLICACA
O DA LEI PENAL), RECOMENDE-SE O SENTENCIADO NO ESTABELECIMENTO PR
ISIONAL QUE SE ENCONTRA E EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISOR
IO. COMUNIQUE-SE A VITIMA, ATRAVES DE SUA GENITORA, O TEOR DA PRE
SENTE DECISAO, CONSOANTE ARTIGO 201, 2 E 3, DO CPP, COM NOVA REDA
CAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 11.690, DE 09/06/08. 7. DA REPARA
CAO DO DANO TENDO EM VISTA NAO HAVER PEDIDO PREVIO EXPRESSO E FOR
MAL DA OFENDIDA OU DO MINISTERIO PUBLICO NEM ELEMENTOS SEGUROS PA
RA APRECIAR O EFETIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, DEIXO DE FIXAR
QUANTIA MINIMA PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO,
ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR
NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUAL
MENTE SUPORTADOS. 8. DISPOSICOES FINAIS CONDENO O SENTENCIADO NAS
CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DO ARTIGO 80
4 DO CPP. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEG
UINTES PROVIDENCIAS: 1. FORMEM-SE OS RESPECTIVOS AUTOS DE EXECUCA
O PENAL DEFINITIVA COMPUTANDO-SE O PERIODO DE PRISAO PROVISORIA (
ART. 42 DO CP), ENCAMINHANDO-OS CONCLUSOS PARA OS FINS DE MISTER.
2. COMUNIQUE-SE AO TRE DA JURISDICAO DO SENTENCIADO; 3. REGISTRE
-SE NO SINIC; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM
JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE, OBSERVAD
AS AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA, ___ DE ___ DE 2.0
17. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 167441-79.2017.8.09.0035
AUTOS NR. : 180
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO PIMENTA MARTINS
VITIMA
: MARIA MADALENA ALVES
DESPACHO
:
D E S P A C H O ANTE A CERTIDAO DE FL. 59-V, NOMEIO A DRA. MAURA
MAGALHAES DOS SANTOS, DEFENSORA PUBLICA MUNICIPAL, PARA QUE, NO P
RAZO DE 10 DIAS, RESPONDA A ACUSACAO EM FAVOR DO ACUSADO. INTIMEA . CUMPRA-SE. CORUMBAIBA, ___ DE ___ DE 2.017. NUNZIATA STEFANIA
VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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