TJGO 16/10/2017 -fl. 3807 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017
Publicação: terça-feira, 17/10/2017
1 - Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência; [...]
2STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 725287/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJ de 20.03.2017.
3STJ, RMS 24.053/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 18/03/2008, DJe
12/05/2008.
NR.PROCESSO: 5306409.12.2017.8.09.0000
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