TJGO 01/11/2017 -fl. 41 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017
Publicação: segunda-feira, 06/11/2017
AUTOS NR. : 1561
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RIANE ADERBAL SILVA
LUIZ FERNANDO MACEDO PINHEIRO
FABIO ANDRE ALVES FLOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 4520
GO - WALTER DE ARAUJO
30832 GO - GILBERTO PEREIRA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
31220 GO - LUIZ ALVES DE CARVALHO FILHO
31108 GO - GLAUCIO BATISTA DA SILVEIRA
40344 GO - BRUNA MENDES ROSA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO, PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI
TIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - CONDENAR RIANE ADERBAL SILVA PEL
A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N 11.343/2
006, A UMA PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO EM R
EGIME ABERTO E A 500 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA
FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO; - CONDEN
AR RIANE ADERBAL SILVA PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 3
5, CAPUT DA LEI N 11.343/2006, A UMA PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE
RECLUSAO EM REGIME ABERTO E A 700 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE C
ADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO QUE E O MINIMO PERMI
TIDO; TENDO EM VISTA QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRI
SAO PREVENTIVA, DEFIRO A SENTENCIADA O DIREITO DE RECORRER EM LIB
ERDADE POR NAO HAVER MOTIVO QUE SUSTENTE A RESTRICAO DA LIBERDADE
NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL DE CRI
MES (ART. 69 DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS SEJAM DE 02 AN
OS DE RECLUSAO (TRAFICO DE DROGAS) E 03 ANO DE RECLUSAO (ASSOCIAC
AO PARA O TRAFICO DE DROGAS), RESULTANDO A PENA DE 05 ANOS DE REC
LUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. NO QUE C
ONCERNE AS PENAS DE MULTA, NOS MOLDES DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENA
L DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, DE MODO QUE, SO
MANDO-SE AS PENAS FIXADAS A RE CONDENADA, CHEGA-SE A UM TOTAL DE
866 DIAS-MULTA, SENDO O DIA MULTA ESTABELECIDO EM 3% DO SALARIO-M
INIMO, DEVENDO A REFERIDA MULTA SER RECOLHIDA EM BENEFICIO DO FUN
DO PENITENCIARIO ESTADUAL. - CONDENAR LUIZ FERNANDO MACEDO PINHEI
RO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N 11
.343/2006, A UMA PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME
INICIALMENTE FECHADO (PELA REINCIDENCIA) E A 500 DIAS-MULTA, TEN
DO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO QUE E
O MINIMO PERMITIDO; - CONDENAR LUIZ FERNANDO MACEDO PINHEIRO PEL
A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT DA LEI N 11.343/2
006, A UMA PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME SEMIA
BERTO (SUMULA 269 COMBINADO COM REINCIDENCIA) E A 700 DIAS-MULTA,
TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO Q
UE E O MINIMO PERMITIDO; TENDO EM VISTA QUE NAO ESTAO PRESENTES O
S REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, DEFIRO AO SENTENCIADO O DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE POR NAO HAVER MOTIVO QUE SUSTENTE A RE
STRICAO DA LIBERDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. EM VIRTUDE DO CONC
URSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS,
QUAIS SEJAM DE 05 ANOS DE RECLUSAO (TRAFICO DE DROGAS) E 03 ANOS
DE RECLUSAO (ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS), RESULTANDO A P
ENA DE 08 ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME
FECHADO (ARTIGO 33, 2, A DO CP), QUE TORNO DEFINITIVA. NO QUE CO
NCERNE AS PENAS DE MULTA, NOS MOLDES DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL
DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, DE MODO QUE, SOM
ANDO-SE AS PENAS FIXADAS AO REU CONDENADO, CHEGA-SE A UM TOTAL DE
1.200 DIAS-MULTA, SENDO O DIA MULTA ESTABELECIDO EM 3% DO SALARI
O-MINIMO, DEVENDO A REFERIDA MULTA SER RECOLHIDA EM BENEFICIO DO
FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS
O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES
DILIGENCIAS ABAIXO: 1. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O TEOR DA DECISAO
DE FL. 313, REETIQUETANDO A CAPA DOS AUTOS. 2. EXPEDICAO DE GUIA
Documento Assinado Digitalmente
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