TJGO 06/12/2017 -fl. 224 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017
Publicação: quinta-feira, 07/12/2017
ACUSACAO ESTA EMBASADA EM LASTRO PROBATORIO MINIMO (FLS. 05/21) C
APAZ DE SUPORTAR A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL. NO MAIS, A PECA
ESTA BEM REDIGIDA E DA SUA LEITURA COMPREENDEM-SE OS TERMOS DA I
MPUTACAO FATICA, POSSIBILITANDO A ACUSADA A AMPLA DEFESA. DE OUTR
O PRISMA, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA SE ANALI
SAR A OCORRENCIA, OU NAO, DOS FATOS, POSTO QUE SE TRATA DE QUESTA
O INTRINSECAMENTE LIGADA AO MERITO, NAO SENDO CABIVEL SUA ANALISE
NESSE MOMENTO PROCEDIMENTAL. ASSIM, APRESENTA-SE IMPRESCINDIVEL
A INSTRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O FEITO SERA DEVIDAMENTE INS
TRUIDO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIOSA DESSAS QUESTOES. TENDO
EM VISTA AS CONSIDERACOES EXPENDIDAS, OBSERVO QUE AS ALEGACOES C
ONTIDAS NA RESPOSTA ESCRITA NAO AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA PR
EVISTA NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSE MODO, IND
EFIRO-AS E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O D
IA 22/02/2018 AS 16:00 HORAS. EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PA
RA A ACUSADA (FL. 78) E PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS. 03
E 82. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS EM HORARIO NO
TURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. REQUISITEM-SE O
S MILITARES NA CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR. INTIME-SE A ADVOG
ADA DA IMPUTADA (FL. 83), POR EXTRATO. NOTIFIQUE-SE A REPRESENTAN
TE DO MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. GOIANIA, 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRI
MINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 316622-59.2016.8.09.0175
: 1755
: ACAO PENAL
: WANDERSON GARCIA DIAS
THEULLER INACIO MILOGRANA
PATRICK DIVINO TOMAZ DUARTE
YURI BRENDO GUIMARAES GONCALVES
LUCAS ALEFE FERREIRA RAMOS
PAULO HENRIQUE JOSE DE SOUSA
PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA
DANILO SOUZA COSTA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 39385 GO - SAMARA TORRES VIEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
25669 GO - ANA PAULA SOUZA RIOS CAETANO
35255 GO - ANDREA GUIMARAES RODRIGUES
10738 GO - JOAQUINA RIBEIRO XAVIER
36647 GO - EDER PORFIRO MUNIZ
DESPACHO
:
AUTOS N 1755/2016 (201603166224) ACUSADOS: THEULLER INACIO MILOGR
ANA E OUTROS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELA RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE THEULLER INACIO
MILOGRANA, PATRICK DIVINO TOMAZ DUARTE, YURI BRENDO GUIMARAES GON
CALVES, LUCAS ALEFE FERREIRA RAMOS, PAULO HENRIQUE MARTINS DE SOU
ZA, DANILO SOUZA COSTA, PAULO HENRIQUE JOSE DE SOUSA E WANDERSON
GARCIA DIAS, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
308 DO CODIGO DE TRANSITO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 02.03.2017
(FL. 211). OS ACUSADOS THEULLER INACIO MILOGRANA, PATRICK DIVINO
TOMAZ DUARTE, LUCAS ALEFE FERREIRA RAMOS, PAULO HENRIQUE MARTINS
DE SOUZA, DANILO SOUZA COSTA E WANDERSON GARCIA DIAS ACEITARAM A
S CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME CONSTA AS FLS. 270/271.
OS IMPUTADOS YURI BRENDO GUIMARAES GONCALVES E PAULO HENRIQUE JOS
E DE SOUSA FORAM CITADOS (FL. 271) E APRESENTARAM RESPOSTAS ESCRI
TAS (FLS. 282/299 E 308/311), EM RAZAO DE NAO TEREM ACEITADO O BE
NEFICIO DESPENALIZADOR. A DEFESA DO ACUSADO YURI BRENDO GUIMARAES
GONCALVES, PRELIMINARMENTE, PUGNOU PELO OFERECIMENTO DA SUSPENSA
O CONDICIONAL DO ACUSADO E PELO RECONHECIMENTO DE INEPCIA DA PECA
ACUSATORIA. NO MERITO, REBATEU A ACUSACAO E ALEGOU INSUFICIENCIA
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