TJGO 13/12/2017 -fl. 2493 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017
Publicação: quinta-feira, 14/12/2017
RESPOSTA POSITIVA A TERAPEUTICA PENAL, O QUE DEVE SER OBJETO DE C
AUTELOSO EXAME PELA AUTORIDADE JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRA
VO N 70058285024, OITAVA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO
RS, RELATOR: DALVIO LEITE DIAS TEIXEIRA, JULGADO EM 19/02/2014 GR
IFOS ADITADOS) DE IGUAL MODO, OSTENTA RELEVO OS SEGUINTES JULGADO
S: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQU
ISITO SUBJETIVO NAO SATISFEITO. DECISAO MANTIDA. CORRETA A DECISA
O QUE NEGOU AO AGRAVANTE A CONCESSAO DO BENEFICIO DO LIVRAMENTO C
ONDICIONAL POR INADIMPLEMENTO DE CONDICAO SUBJETIVA. O ATESTADO D
E CONDUTA CARCERARIA DEVE SER VALORADO FRENTE A CONJUNTURA DOS AU
TOS. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (AGRAVO N 70057088056, QUINT
A CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: LIZETE AND
REIS SEBBEN, JULGADO EM 26/02/2014 GRIFOS ADITADOS) EXECUCAO PENA
L. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. AUSENCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATORIO A OBTENCAO DOS
BENEFICIOS NA EXECUCAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA. I. A EG. TERCEIRA SECAO DESTA CORTE, NO JULGAMENT
O DO ERESP 1.176.486/SP, EM SESSAO REALIZADA EM 28 DE MARCO PROXI
MO PASSADO, UNIFORMIZOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PRATICA
DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM DO L
APSO APENAS PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS QUE DEPENDAM DE TEMPO
NO DESCONTO DE PENA, SALVO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A COMUTACAO
DE PENA. II. NAO TEM DIREITO AO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL O PRESO QUE FOGE AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, DENOTA
NDO NAO TER O COMPORTAMENTO SATISFATORIO QUE DELE ESPERAM AS AUTO
RIDADES CARCERARIAS, POR RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. III. O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONSISTE NA ULTIMA ETAPA
DA EXECUCAO DA PENA, VISANDO A RESSOCIALIZACAO DO APENADO, QUAND
O ELE E COLOCADO EM LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINA
DAS CONDICOES PREVISTAS NO ART. 132 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. IV.
A PRATICA DE INFRACAO DISCIPLINAR DURANTE O DESCONTO DA REPRIMEN
DA CONSTITUI FUNDAMENTACAO IDONEA E OBICE A CONCESSAO DA BENESSE
AQUI BUSCADA, POIS EVIDENCIA A AUSENCIA DE COMPORTAMENTO PRISIONA
L SATISFATORIO, E, POR CONSECTARIO, O NAO PREENCHIMENTO DO REQUIS
ITO SUBJETIVO NECESSARIO A OBTENCAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. V.
ORDEM DENEGADA. (HC 222.505/SP, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINT
A TURMA, JULGADO EM 12/06/2012, DJE 20/06/2012 GRIFOS ADITADOS) A
NTE O EXPOSTO, AO TEMPO QUE HOMOLOGO O ATESTADO DE PENA DE FLS. 4
00/401, COM FULCRO NOS CITADOS ARTIGOS, INDEFIRO O PEDIDO DE LIVR
AMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO REEDUCANDO. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. NO MAIS, AGUARDE-SE O REGULAR CUMPRIMENTO DA P
ENA. CUMPRA-SE.
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