TJGO 31/01/2018 -fl. 162 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018
Publicação: quinta-feira, 01/02/2018
ADV ACUS
: 23683 GO - SAULO MENEZES
DESPACHO
:
AUTOS: 201302642922 ACUSADO: WILTON APARECIDO DA FONSECA VISTOS E
TC. AUTOS DE ACAO PENAL, EM QUE FOI DENUNCIADO WILTON APARECIDO D
A FONSECA, PELA EVENTUAL PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGO
S 306 E 309, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. NA DEFESA PR
ELIMINAR, O NOBRE DEFENSOR PUGNA PELA IMPROCEDENCIA DA DENUNCIA,
COM A CONSEQUENTE ABSOLVICAO DO ACUSADO. A NOBRE REPRESENTANTE DO
PARQUET, REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATADO. FUNDAMENTO:
ANALISANDO O PEDIDO DA DEFESA, A QUAL REQUER A ABSOLVICAO DO ACU
SADO, RAZAO NAO LHE ASSISTE, VEZ QUE HA NOS AUTOS PROVA DA MATERI
ALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA, NAO RESTANDO DUVIDAS QUANTO AO CAR
ATER TIPICO, ILICITO E REPROVAVEL DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSA
DO. COMPULSANDO DETIDAMENTE A PRESENTE ESPECIE PROCESSUAL, NADA M
AIS DEPAREI QUE TENHA A SUPRIR OU REGULAMENTAR, NAO COMPROVOU-SE
NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NO ART. 397 DO CPP, ALTERADO
PELA LEI 11.719/08. ASSIM SENDO, TENHO E DOU POR SANEADO, OS PRE
SENTES AUTOS. FUNDAMENTADO. DECIDO: DIANTE DE TAIS CONSIDERACOES,
ASSINALO PARA O DIA 03.09.2019, AS 15:30 HORAS, AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO, DETERMINANDO QUE SEJAM INTIMADAS AS TESTEMUN
HAS ARROLADAS NA DENUNCIA E NA DEFESA PRELIMINAR, INTIMEM-SE O AC
USADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO A NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO. SE NECESSARIO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. A ESCRIVANIA
PARA QUE SEJAM TOMADAS AS NECESSARIAS PROVIDENCIAS, OBJETIVANDO
O INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTE. INTIMEM-SE E NOTIFIQUE-SE O MINISTE
RIO PUBLICO. ANAPOLIS, 26 DE JANEIRO DE 2018. EDNA MARIA RAMOS DA
HORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 169072-48.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 1121
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA INGRID DE JESUS SILVA
ACUSADO
: LEANDRO AMERICO RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201701690726 PROVD. : ARQUIVAMENTO VISTOS ETC... CUIDA-S
E DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA
DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 140 E 147, AMBOS DO CODIGO PENA
L, NA FORMA DA LEI 11.340/06, TENDO COMO INDICIADO LEANDRO AMERIC
O RIBEIRO. INSTADA A MANIFESTAR-SE, A REPRESENTANTE MINISTERIAL R
EQUER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RELACAO AO DELITO DO ARTIGO 14
0 DO CPB, FACE A DECADENCIA DO DIREITO DA VITIMA DE OFERECER A QU
EIXA-CRIME. RELATADO. FUNDAMENTO: CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL,
EM QUE O DISTINTO ORGAO DO PARQUET, PEDE O ARQUIVAMENTO, EM RELA
CAO AO DELITO DO ARTIGO 140 DO CPB, PELAS RAZOES QUE INVOCA, AS Q
UAIS INCORPORA ESTE JUIZO. ANALISANDO OS AUTOS, RAZAO ASSISTE AO
MINISTERIO PUBLICO, DEVENDO SER ARQUIVADO OS PRESENTES AUTOS EM R
ELACAO AO REFERIDO DELITO, VEZ QUE DECAIU O DIREITO DA VITIMA DE
OFERECER A QUEIXA-CRIME, POIS JA TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL PAR
A INICIO DA ACAO PENAL. FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, DEC
LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO LEANDRO AMERICO RIBEIRO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
M RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL. SEM PR
EJUIZO, RECEBO A DENUNCIA POR CONTER SEUS REQUISITOS LEGAIS. CITE
-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, NO PRAZO LEG
AL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ANAPOLIS, 26 DE JANEIRO
DE 2018. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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14265-07.2016.8.09.0006
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FLAGRANTE/INQUERITO
PEDRO COSTA SILVA
O ESTADO
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