TJGO 26/02/2018 -fl. 2798 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018
Publicação: terça-feira, 27/02/2018
ENTE HIPOTESE, NAO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER UMA DESTAS CIRCUNS
TANCIAS, O QUE DEVERA BENEFICIAR O DEMANDADO. MOTIVOS DO CRIME: A
RAZAO DO DELITO DE QUE SE CUIDA E A MAIOR CUPIDEZ DO AGENTE PELO
ENRIQUECIMENTO ILICITO, BUSCANDO LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DA SA
UDE ALHEIA. ISSO, TODAVIA, E INSITO AO PROPRIO TIPO E, POR ESSA R
AZAO, DEIXO AQUI DE CONSIDERA-LA NEGATIVAMENTE, SOB PENA DE INCOR
RER NO BIS IN IDEM. CIRCUNSTANCIAS: AS CIRCUNSTANCIAS FORAM COMUN
S A ESPECIE DELITIVA. CONSEQUENCIAS: NAO HA OUTRA CONSEQUENCIA QU
E NAO A PROPRIA DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA SE FALAR
DO COMPORTAMENTO DA VITIMA NA PRESENTE HIPOTESE (CRIME VAGO). SO
PESANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, RESOLVO ARBITRAR
A PENA-BASE EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS
-MULTA. 2 FASE: INEXISTEM ATENUANTES. PRESENTE A AGRAVANTE DA REI
NCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP FLS. 62/63), RAZAO PELA QUAL FIXO A
PENA INTERMEDIARIA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 700 (SETECENTOS
) DIAS-MULTA. 3 FASE: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO. INAPLICAVEL
A CAUSA DE DIMINUICAO DO ART. 33, 4, DA LEI DE DROGAS, UMA VEZ Q
UE A ENORME QUANTIDADE DE PORCOES ENCONTRADAS NA RESIDENCIA DOS A
GENTES (OITENTA E DUAS 82) EVIDENCIA A SUA DEDICACAO AS ATIVIDADE
S CRIMINOSAS, IMPEDINDO, DESTARTE, A APLICACAO DA RESPECTIVA BENE
SSE. NAO BASTASSE ISSO, O REU E REINCIDENTE, O QUE OBSTA A APLICA
CAO DO BENEFICIO. FICA FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 7 (SETE) ANOS
DE RECLUSAO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. TENDO EM CONTA A SITUA
CAO FINANCEIRA DO CONDENADO, RESOLVO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MU
LTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO. DO REGIME INICIAL C
OM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "A" E B, DO CP, FIXO O REGIME FECHADO
PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FACE A REINCIDENCIA. DA SUBS
TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INAPLICAVEL, FACE AO ART.
44, I, DO CP. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA INCABIVEL, FACE A
O QUE DISPOE O ART. 77, CAPUT, DO CP. PROVIDENCIAS COMUNS AOS ACU
SADOS: FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADO
S PELA INFRACAO DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DO
S DANOS, FACE A AUSENCIA DE PROVA EFETIVA DE SUA OCORRENCIA. DO D
IREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANTO AO REU ELVIS, CONCEDO O DI
REITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIM
ENTO DE PENA APLICADO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. QUANTO AOS RE
US THAISSA E PAULO HENRIQUE, NAO CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICAD
O. DOS BENS APREENDIDOS QUANTO A SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDI
DA, DETERMINO A SUA IMEDIATA INCINERACAO, SE JA NAO TIVER SIDO RE
ALIZADA, CONFORME ART. 32, 1 E 2, DA LEI 11.343/06. DESPESAS PROC
ESSUAIS SEM CUSTAS, FACE A SITUACAO ECONOMICA DO REU. DISPOSICOES
FINAIS OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: A)
LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; B) OFICIE-SE AO TREGO, PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88; C) OFICIE-SE AO INSTI
TUTO DE IDENTIFICACAO, BEM COMO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR, PARA A
COMUNICACAO E ANOTACAO DE PRAXE; D) INTIME-SE O CONDENADO A EFETU
AR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; E E)
EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA. F) EXPE
CA-SE ALVARA DE SOLTURA QUANTO AO ACUSADO ELVIS HENRIQUE MENDES D
A SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SENADOR CANEDO, 21
DE FEVEREIRO DE 2018. CAMILO SCHUBERT LIMA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 253118-48.2017.8.09.0174
AUTOS NR. : 1850
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: VESPASIANO RODRIGUES BARBOSA
DESPACHO
:
SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU
DE 201702531184 PARTE(S): VESPASIANO RODRIGUES BARBOSA DESPACHO A
RQUIVE-SE. SENADOR CANEDO, 21/02/2018 13:00:39 CARLOS EDUARDO MAR
TINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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