TJGO 06/03/2018 -fl. 846 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018
Publicação: quarta-feira, 07/03/2018
R SERVICOS A COMUNIDADE, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE IMPOSTA, DURANTE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, EM UMA DAS INS
TITUICOES DE ASSISTENCIA CONVENIADAS COM ESTE JUIZO, DENTRO DE SU
AS APTIDOES. CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 44, INCISO I, D
O CODIGO PENAL, VERIFICO SER INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, HAJA VISTA A VIOLE
NCIA EMPREGADA PARA PERPETRACAO DO CRIME. CONTUDO, VERIFICO SER C
ABIVEL A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 77, CA
PUT E INCISOS I, II, III, DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL SUSPE
NDO A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PERIODO DE 02
(DOIS) ANOS, DURANTE O QUAL O CONDENADO FICARA SUBMETIDO AS SEGUI
NTES CONDICOES (ART. 78, 2, DO CODIGO PENAL), TENDO EM VISTA SERE
M AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL INTEIRAMENTE FAVOR
AVEIS A ELE: 1. PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, LOJAS DIST
RIBUIDORAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS, BEM COMO DE INGERIR BEBIDAS ALC
OOLICAS; 2. PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL EXPRESSA, A SER SOLICITADA COM PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS DE ANTECEDENCIA, SALVO URGENCIA JUSTIFICADA; 3. COMP
ARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO, NO 10 DIA UTIL DE CADA
MES PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 4. NAO COMETER NO
VOS CRIMES DOLOSOS. CONSIDERANDO QUE O CONDENADO RESPONDEU AO PRO
CESSO EM LIBERDADE, BEM COMO A QUANTIDADE E NATUREZA DA REPRIMEND
A APLICADA, REPUTO NAO EXISTIREM MOTIVOS PARA DECRETACAO DA CUSTO
DIA PREVENTIVA, PODENDO O ACUSADO, ASSIM O QUERENDO, RECORRER EM
LIBERDADE. DEIXO DE PROCEDER A DETRACAO, SENDO QUE A DETRACAO EM
NADA ALTERARA O REGIME FIXADO, SENDO MAIS ADEQUADO A SUA REALIZAC
AO QUANDO INICIADA A EXECUCAO DA PENA. DEMAIS DISPOSICOES: CONDEN
O O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR O
REU AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO MINIMA A VITIMA TENDO EM VISTA A
AUSENCIA DE PEDIDO, OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E, ATE MESMO, PE
LA AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. NO ENTANTO, PODE
RA A VITIMA EVENTUALMENTE BUSCAR A REPARACAO POR DANOS NO JUIZO C
IVEL. COM O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, APOS A FORMACAO DO
S AUTOS DE EXECUCAO, OBSERVE-SE O DISPOSTO NO ART. 160 DA LEP. CE
RTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DESTA: OFICIE-SE, EM ATENCAO AO E
STABELECIDO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC
A, A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO-SE A PRESENTE CONDENACAO; COM
UNIQUEM-SE AO DISTRIBUIDOR, AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO E A DEL
EGACIA DE ORIGEM, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS O TRANSITO EM JULGADO
DESTA SENTENCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 175843-65.1997.8.09.0031 ( 9701758439 )
: 5697
: CIVIL PUBLICA
: JOSE LAZARO BERNARDO
MARIA CIRLENE DE MORAIS
MARIA EXPEDITA RODRIGUES
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE TERESINA DE GOIAS
ADV REQTE
: 23699A GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
9541
GO - DORAILDES FERREIRA GASPIO
9549
GO - GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 13085 GO - ROBINSON PEREIRA GUEDES
DESPACHO
:
INTIME-SE O REQUERENTE, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR NOS AUTOS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
21277-26.2018.8.09.0031
32
FLAGRANTE
COSMO FERNANDES LIMA
COLETIVIDADE
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
846 de 2864