TJGO 02/04/2018 -fl. 1692 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
04727275045 DATADO DE 26/11/2003 LAVRADO EM SEU DESFAVOR COBROU I
MPOSTO E MULTA SOBRE UMA FICTICIA SAIDA INTERESTADUAL DE 45.000 Q
UILOS DE FEIJAO CARIOQUINHA DESTINADOS A CEREAIS UNAI LTDA, ESTAB
ELECIDA EM UNAI-MG, ACOBERTADOS COM AS NOTAS FOSCAIS N 945282 E 9
45924 DATADAS DE 12/04/2003, CONSIDERADAS INIDONEAS PORQUE SE ENC
ONTRAVAM INSERIDAS NO INTERVALO NUMERICO DAS QUE FORAM FURTADAS D
A AGENFA DE CATALAO. DO MESMO MODO SE PROCEDEU NO AUTO DE INFRACA
O N 3004725816219, COM A COBRANCA DE AROLDO FARBER DECORRENTE DA
NFA N 945979, EMITIDA NA MESMA DATA E REPARTICAO COM A HIPOTETICA
OPERACAO DE SAIDA INTERESTADUAL DE 30.000 QUILOS DE FEIJAO CARIO
QUINHA. E ASSIM, CONCLUI QUE O AUDITOR-FISCAL FRANCISCO DELIO EMI
TIU RELATORIO FINAL APONTANDO EXISTIR PROVA DA FALSIDADE DOS DOCU
MENTOS APRESENTADOS PELO DESTINATARIO E FALTA DE ELEMENTOS PROBAT
ORIOS DA PARTICIPACAO DE JOSE DE SOUZA NO EPISODIO. E NAS INVESTI
GACOES POLICIAIS APONTA QUE A CONCLUSAO FOI A MESMA NO SENTIDO DE
RECONHECER A AUSENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA DO REQUERENTE. E PO
R FIM, DEFENDE A NULIDADE DA CITACAO DO REQUERENTE DIANTE DO AR D
E 11/02/2004 QUE NAO FOI POR ELE RECEBIDO PESSOALMENTE. DEFENDE A
NECESSIDADE DA CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSAO DOS
ATOS EXECUTIVOS DA ACAO PRINCIPAL E NO MERITO, A NULIDADE DO CRE
DITO TRIBUTARIO E INVALIDADE DO LANCAMENTO POR TER SIDO FICTICIA
A SAIDA INTERESTADUAL, E SEM A PARTICIPACAO DO REQUERENTE, QUE E
VITIMA DE QUADRILHA QUE ATUA EM MINIAS GERAIS E GOIAS E QUE VALER
AM DA SUA INSCRICAO ESTADUAL PARA DAR UM GOLPE. COM A INICIAL VIE
RAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/322. O DESPACHO DE FL. 324 DETERMINO
U QUE A PARTE AUTORA PROCEDESSE COM A EMENDA DA PETICAO INICIAL.
A EMENDA DA PETICAO INICIAL FOI APRESENTADA AS FLS. 326/357. A DE
CISAO DE FLS. 358/361 INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA
, POR AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CITADO O ESTADO DE GOIAS, A
PRESENTOU A CONTESTACAO AS FLS. 375/388 E 390/403 PEDINDO A IMPRO
CEDENCIA DOS PEDIDOS SUSTENTANDO QUE REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE N
OTIFICADO EM TODOS OS SEUS ENDERECOS, APONTANDO QUE O REQUERENTE
ENCONTRA-SE EM SITUACAO IRREGULAR JUNTO A JUCEG, RAZAO PELA QUAL
FOI NOTIFICADO TAMBEM EM SEU ENDERECO PESSOAL CADASTRADO, RESTAND
O AUSENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO POR SUA DESIDIA.
E NO MERITO, SUSTENTOU QUE O CREDITO TRIBUTARIO FOI REGULARMENTE
CONSTITUIDO QUE TINHA A OBRIGACAO ACESSORIA DE MANTER SEU ENDEREC
O ATUALIZADO. EM REPLICA, FLS. 405/411, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS
DE FLS. 412/426, O REQUERENTE REITEROU AS SUAS TESES E PEDIDOS I
NAUGURAIS, SALIENTANDO O ESTADO DE SAUDE DO AUTOR, A SUA CONDICAO
DE AGRICULTOR PARA SUBSISTENCIA E AINDA O FATO DE TER SIDO VITIM
A DE UMA FRAUDE, RAZAO PELA QUAL REITEROU A TESE DA NULIDADE DO A
UTO DE INFRACAO COM DOCUMENTO INIDONEO (ART. 67 DO CTB). O REQUER
ENTE AS FLS. 428/441 APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS E JUNTOU DOCUM
ENTOS. INSTADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM POR ESPECIFICACAO DE
PROVAS, O REQUERENTE PROTESTOU PELA PRODUCAO DA PROVA TESTEMUNHAL
E DOCUMENTAL, DIANTE DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE JA FORAM JUNTADO
S (FLS. 444/446). O DESPACHO DE FL. 448 REQUISITOU INFORMACOES DA
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL E DO CARTORIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA
DE UNAI. O REQUERIDO, ESTADO DE GOIAS, FLS. 450 PEDIU O JULGAMEN
TO ANTECIPADO DA LIDE. AS INFORMACOES REQUISITADAS NO DESPACHO DE
FL. 448 FORAM PRESTADAS A ESSE JUIZO AS FLS. 457/470. AS PARTES
FORAM INSTADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS E A
PARTE AUTORA INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUC
AO DA PROVA TESTEMUNHAL. A PARTE REQUERENTE INSISTIU O INTERESSE
NA PRODUCAO D APROVA TESTEMUNHAL (FL. 481). DECISAO SANEADORA DE
FL. 483 FIXOU AS QUESTOES CONTROVERSAS E DEFERIU A REALIZACAO DAS
PROVAS REQUERIDAS. EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO FORAM
INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS COMPARECENTES E AO FINAL, REQUISITADAS
INFORMACOES DO INQUERITO POLICIAL EM ANDAMENTO, CONFERINDO PRAZO
PARA APRESENTACAO DOS MEMORIAIS (FLS. 490/491). O OFICIO DE FLS.
515 INFORMA QUE NAO FOI INDICIAMENTO DECORRENTE DA APURACAO DOS F
ATOS DO IP N 126/2005, INFORMANDO AINDA QUE O ARQUIVAMENTO SE DEU
EM JANEIRO DE 2009 NA COMARCA DE CATALAO-GO. INSTADAS AS PARTES
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