TJGO 23/04/2018 -fl. 2777 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018
Publicação: terça-feira, 24/04/2018
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO GMAC S.A
JOAO AROLDO BATISTA
24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
21593A GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
292207 SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
ADV REQDO
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO
FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER OPOR
TUNO AS FLS. 115/116. CASO NAO HAJA MANIFESTACAO, INDEPENDENTE DE
NOVO DESPACHO, INTIME-SE PESSOALMENTE, VIA CARTA COM AR, PARA CU
MPRIMENTO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. TRINDADE, 27
DE MARCO DE 2018. ___________________________________ KARINE UNES
SPINELLI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
57415-60.2017.8.09.0149
AUTOS NR. : 341
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO S.A
REQUERIDO
: FRANCISCO FERREIRA DUARTE
ADV REQTE
: 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
D E S P A C H O DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 58/59. SEGUE O DESBLOQUEI
O VIA RENAJUD. SEM MAIS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENCA DE FL
S. 55/57. TRINDADE, 05 DE ABRIL DE 2018. KARINE UNES SPINELLI JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
14846-83.2013.8.09.0149
89
COBRANCA
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
LEONARDO PEREIRA SOUSA MODESTO
28442A GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
34345 GO - JOAO BOSCO DE PAULA BRANDAO
ADV REQTE
: 23031 GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
31741 GO - SILVANIO AMELIO MARQUES
DESPACHO
:
D E C I S A O COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, NOTO QUE OS EMBAR
GOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS AS FLS. 115/116 AINDA NAO FORAM APR
ECIADOS, MOTIVO PELO QUAL PASSO ADIANTE A ANALISE DOS PEDIDOS ALI
CONSIGNADOS. INICIALMENTE, REGISTRO QUE O RECURSO E PROPRIO E TE
MPESTIVO; NO MERITO, VISLUMBRO PONTOS DE LUCIDEZ NA PRETENSAO DO
EMBARGANTE. ISTO PORQUE O MESMO INSURGE-SE CONTRA OS TERMOS DA SE
NTENCA DE FLS. 110/112, APONTANDO DEFEITO CONSISTENTE EM POTENCIA
L CONTRADICAO NO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM INDENIZAT
ORIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO A EPOCA NAO CORRESPONDE AQUELE EM
VIGOR NA DATA DO ACIDENTE DE TRANSITO. ASSIM, PUGNA PELA CORRECAO
DO ERRO APONTADO E O RECALCULO DO MONTANTE DEVIDO A TITULO DE VE
RBA SECURITARIA. ORA, DA ANALISE DOS AUTOS E POSSIVEL AFERIR QUE
O OBITO DE SIVALDO MODESTO PEREIRA DEU-SE EM 19/10/1998 (FL. 12),
AINDA SOB A EGIDE DA LEI 6.194/74, OCASIAO EM QUE A INDENIZACAO
SECURITARIA CORRESPONDIA A 40 (QUARENTA) SALARIOS MINIMOS E NAO R
$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) COMO CONSTA NO ATO JUD
ICIAL FUSTIGADO. PELO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO AS RA
ZOES DESPENDIDAS NOS PRESENTES ACLARATORIOS E NO MERITO, OS PROVE
JO PARA CONSTAR AO ATO DECISORIO, A SEGUINTE DISPOSICAO: ISTO POS
TO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, DE CONSEQUENCIA CONDENO A REQUER
IDA A PAGAR A REQUERENTE O VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALARIOS-MIN
IMOS VIGENTES A EPOCA DO EVENTO DANOSO. NADA MAIS, TRANSCORRIDO O
PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA, COM
Documento Assinado Digitalmente
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