TJGO 03/05/2018 -fl. 2537 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
ADV REQTE
: 13039 GO - MARLON VINICIUS LEAO DE SOUZA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 519/16 201601377708 EMBARGOS DECLARACAO OS EMBARGOS O
POSTOS AS FLS. 105/108 SAO TEMPESTIVOS, RAZAO PELA QUAL, RECEBO-O
S PARA APRECIACAO. EXPOE O EMBARGANTE OS MOTIVOS EM QUE FUNDAM AS
SUAS ARGUICOES, PRETENDENDO VIA DO PRESENTE RECURSO, QUE SEJA AT
RIBUIDO EFEITO MODIFICATIVO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. OS EM
BARGOS DE DECLARACAO TEM SEUS CONTORNOS DEFINIDOS NO ART. 1.022 D
O CPC/2015, COM O FIM ESPECIFICO DE SUPRIR DO JULGADO, OBSCURIDAD
E, CONTRADICAO OU OMISSAO E, NAO OCORRENDO TAIS REQUISITOS, REJEI
TAM-SE OS MESMOS. COM EFEITO, NAO OBSTANTE SEJA DE TRIVIAL CONHEC
IMENTO, IMPENDE SALIENTAR QUE, DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL CIV
IL EM VIGOR, OS EMBARGOS DE DECLARACAO SAO CABIVEIS PARA REDIMIR
OBSCURIDADES OU CONTRADICOES EXISTENTES NA SENTENCA OU ACORDAO, O
U QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O J
UIZ OU TRIBUNAL. SENDO ASSIM, NA QUALIDADE DE RECURSO COM FUNDAME
NTACAO VINCULADA, ISTO E, CUJA AMPLITUDE MATERIAL ESTA DELIMITADA
EM LEI, NAO PODE O RECLAMO ACLARATORIO SER UTILIZADO DE FORMA A
QUE A PARTE SIMPLESMENTE MANIFESTE SUA IRRESIGNACAO COM O QUE FOI
DECIDIDO, OU NA INTENCAO DE QUE O MAGISTRADO OU ORGAO COLEGIADO
REBATA, UM A UM, OS ARGUMENTOS ALEVANTADOS NA LIDE, QUANDO OS FUN
DAMENTOS JA EXPOSTOS FOREM SUFICIENTES PARA O PLENO CONHECIMENTO
DOS MOTIVOS QUE AMOLDARAM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMITIDO. CORR
OBORANDO A ASSERTIVA, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: EMBARGOS D
ECLARATORIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. EXCECAO
DE PRE-EXECUTIVIDADE. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. TITULO LIQUIDO
CERTO E EXIGIVEL. AUSENCIA DE CONTRADICAO. PREQUESTIONAMENTO. 1 O
S EMBARGOS DECLARATORIOS RESTRINGEM-SE A COMPLEMENTAR A DECISAO E
MBARGADA, NAO SERVINDO PARA REEXAMINAR MATERIAS JA ANALISADAS E R
EJEITADAS PELO ACORDAO, NEM PARA IMPOR AO JULGADOR RENOVAR OU REF
ORCAR A FUNDAMENTACAO DO DECISORIO. 2 NAO OCORRENDO AS HIPOTESES
PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E, TA
MPOUCO, ERRO MATERIAL NO JULGADO, A REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECL
ARACAO OPOSTOS E MEDIDA IMPERATIVA, MAXIME QUANDO RESTAR CONFIGUR
ADO QUE A PARTE EMBARGANTE ALMEJA SOMENTE A REDISCUSSAO DA MATERI
A EXPOSTA NO ACORDAO RECORRIDO, FACE AO SEU INCONFORMISMO COM A T
ESE JURIDICA ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. (TJGO, A
GRAVO DE INSTRUMENTO 74621-83.2016.8.09.0000, REL. DES. JEOVA SAR
DINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/04/2016, DJE 2011
DE 19/04/2016). EMBARGOS DECLARATORIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO A
GRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO INEXISTENTE. REDISCUSSAO DA MATERIA
. IMPOSSIBILIDADE. 1. NAO OCORRENDO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART
IGO 1.022, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CONTRADICAO, OBSCURI
DADE OU OMISSAO) E, TAMPOUCO, ERRO MATERIAL NO JULGADO, A REJEICA
O DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS E MEDIDA IMPERATIVA, MAXIME
QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A PARTE EMBARGANTE ALMEJA SOMENTE A
REDISCUSSAO DA MATERIA EXPOSTA NO ACORDAO RECORRIDO, FACE AO SEU
INCONFORMISMO COM A TESE JURIDICA ADOTADA. 2. NAO MERECEM PROVIM
ENTO OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS A PRETEXTO DE ATENDER O RE
QUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, QUANDO O ACORDAO NAO CONTEM NENHUM
DOS VICIOS ELENCADOS NA NORMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAT
ORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18
966-29.2016.8.09.0000, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 05/04/2016, DJE 2006 DE 12/04/2016). EMBARG
OS DECLARATORIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O
MISSAO INEXISTENTE. REDISCUSSAO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. N
AO OCORRENDO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL (CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO) E, TAM
POUCO, ERRO MATERIAL NO JULGADO, A REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLA
RACAO OPOSTOS E MEDIDA IMPERATIVA, MAXIME QUANDO RESTAR CONFIGURA
DO QUE A PARTE EMBARGANTE ALMEJA SOMENTE A REDISCUSSAO DA MATERIA
EXPOSTA NO ACORDAO RECORRIDO, FACE AO SEU INCONFORMISMO COM A TE
SE JURIDICA ADOTADA. 2. NAO MERECEM PROVIMENTO OS EMBARGOS DECLAR
ATORIOS OPOSTOS A PRETEXTO DE ATENDER O REQUISITO DO PREQUESTIONA
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