TJGO 07/05/2018 -fl. 126 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I
DECISAO
25 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
26 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
Documento Assinado Digitalmente
Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018
Publicação: terça-feira, 08/05/2018
desvigiada (Súmula 582, STJ).
APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
408358-49.2016.8.09.0082(201694083586)
ITAJA
DES. IVO FAVARO
LEONIDAS BUENO BRITO
CICERO GOMES FERREIRA
ADV(S) : 17741/MS -EDER APARECIDO FERREIRA BORGES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA. PORTE.
ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE.
IMPROCEDÊNCIA. REGIME. MANTIDO. RECURSO EM
LIBERDADE. FIANÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. DE OFÍCIO.
1. Demonstrado pelas provas o porte de revólver,
condenação mantida. 2. O porte de arma, delito de
mera conduta e de ação múltipla, consuma-se no
momento em que o agente realiza um dos verbos,
como na hipótese. 3. O fato de o instrumento não
estar na posse do acusado no momento da abordagem
policial não afasta a tipicidade. 4. O artigo 12
da Lei 10.826 restringe-se às hipóteses em que o
artefato é apreendido dentro dos limites da casa
do agente, não é o caso. 5. O pedido de recorrer
em liberdade já foi julgado em sede de Habeas
Corpus. 6. A fiança presta deve ter seu valor
empregado no pagamento das custas e despesas
processuais Apelação desprovida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua
Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer do recurso, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o
Relator, que o presidiu, o Desembargador J.
Paganucci Jr. e a Doutora Lília Mônica de Castro
Borges Escher, substituta do Desembargador
Nicomedes Domingos Borges, completando a turma, na
ausência justificada da Desembargadora Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando
o órgão de cúpula do Ministério Público, o Doutor
Leônidas Bueno Brito.
Goiânia, 08 de fevereiro
de 2018.
Des. Ivo Favaro
Relator
:
:
:
:
:
281406-37.2016.8.09.0175(201692814060)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
LEONIDAS BUENO BRITO
GLEIDSON PAIXAO ITACARAMBI
ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI DO
DESARMAMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. As
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
126 de 3503