TJGO 10/05/2018 -fl. 756 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018
Publicação: sexta-feira, 11/05/2018
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KKMG
VITIMA
: C
ADV ACUS
: 22706 GO - DINO CARLO BARRETO AYRES
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE
EM PARTE A DENUNCIA E DESCLASSIFICO O CRIME DE TRAFICO PARA O CR
IME DE USO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/
06, EM RELACAO AO ACUSADO KESLEY KENNED MACHADO GOMIDES, CONFORME
FUNDAMENTOS SUPRA. E CONSIDERANDO QUE ELE JA ESTEVE PRESO EM RAZ
AO DE FLAGRANTE NO PERIODO DE 22.08.2017 ATE O DIA 23.08.2017 (DA
TA DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DE FLS. 37/38), E DESDE ENTAO VEM CUM
PRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO QUE LHE FORAM IMP
OSTAS NAQUELA AUDIENCIA, DENTRE ELAS: 1) - COMPARECER EM JUIZO AT
E O DIA 10 DE CADA MES, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2) - NAO
MUDAR DE ENDERECO; 3) NAO PRATICAR OUTRO CRIME DOLOSO; 4) COMPAR
ECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. E CONSIDERANDO QUE A PENA PREVI
STA NO ART. 28, DA LEI N 11.343/06 NEM E DE PRISAO, POIS TAL DISP
OSITIVO LEGAL PREVE APENAS PENAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS A DE A
DVERTENCIA SOBRE OS EFEITOS NEGATIVOS DO USO DE DROGAS, DE PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, E DE TRATAMENTO A SAUDE, POR EXEMPL
O, ENTENDO QUE O REU JA CUMPRIU PENA MAIS DO QUE SUFICIENTE PELO
CRIME DE USO DE DROGAS PELO TEMPO QUE JA ESTEVE CUMPRINDO MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NESTES AUTOS. DIANTE DISSO, DEIXO
DE DECLINAR DA COMPETENCIA NESTES AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL C
RIMINAL DESTA COMARCA E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU PELO
CUMPRIMENTO DA PENA PELO USO DE DROGAS POR JA ESTAR CUMPRINDO MED
IDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO POR MAIS DE 08 MESES. CONCEDO
AO(S) SENTENCIADO(S) A ISENCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA
EM JULGADO ESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BA
IXAS. P.R.I. CUMPRA-SE. CERES, 04 DE MAIO DE 2018. DR. JONAS NUNE
S RESENDE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 210918-64.2017.8.09.0032
AUTOS NR. : 622
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KKMG
VITIMA
: C
ADV ACUS
: 22706 GO - DINO CARLO BARRETO AYRES
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE
EM PARTE A DENUNCIA E DESCLASSIFICO O CRIME DE TRAFICO PARA O CR
IME DE USO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/
06, EM RELACAO AO ACUSADO KESLEY KENNED MACHADO GOMIDES, CONFORME
FUNDAMENTOS SUPRA. E CONSIDERANDO QUE ELE JA ESTEVE PRESO EM RAZ
AO DE FLAGRANTE NO PERIODO DE 22.08.2017 ATE O DIA 23.08.2017 (DA
TA DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DE FLS. 37/38), E DESDE ENTAO VEM CUM
PRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO QUE LHE FORAM IMP
OSTAS NAQUELA AUDIENCIA, DENTRE ELAS: 1) - COMPARECER EM JUIZO AT
E O DIA 10 DE CADA MES, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2) - NAO
MUDAR DE ENDERECO; 3) NAO PRATICAR OUTRO CRIME DOLOSO; 4) COMPAR
ECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. E CONSIDERANDO QUE A PENA PREVI
STA NO ART. 28, DA LEI N 11.343/06 NEM E DE PRISAO, POIS TAL DISP
OSITIVO LEGAL PREVE APENAS PENAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS A DE A
DVERTENCIA SOBRE OS EFEITOS NEGATIVOS DO USO DE DROGAS, DE PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, E DE TRATAMENTO A SAUDE, POR EXEMPL
O, ENTENDO QUE O REU JA CUMPRIU PENA MAIS DO QUE SUFICIENTE PELO
CRIME DE USO DE DROGAS PELO TEMPO QUE JA ESTEVE CUMPRINDO MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NESTES AUTOS. DIANTE DISSO, DEIXO
DE DECLINAR DA COMPETENCIA NESTES AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL C
RIMINAL DESTA COMARCA E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU PELO
CUMPRIMENTO DA PENA PELO USO DE DROGAS POR JA ESTAR CUMPRINDO MED
IDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO POR MAIS DE 08 MESES. CONCEDO
Documento Assinado Digitalmente
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