TJGO 21/05/2018 -fl. 1447 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018
Publicação: terça-feira, 22/05/2018
NR.PROCESSO: 0317833.89.2015.8.09.0006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0317833.89.2015.8.09.0006
COMARCA DE ANÁPOLIS
3ª CÂMARA CÍVEL
APELANTES : SÉRGIO PAULO CARRIJO ELAIS E OUTRO
APELADA : MCLG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
DESPACHO
Atento ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), converto o julgamento
em diligência, para determinar a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestarem-se sobre o não cumprimento do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, no
que tange às cláusulas compromissórias firmadas nos contratos objetos da demanda.
Atenda-se.
Goiânia, 18 de maio de 2018.
Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
Relator
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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