TJGO 13/06/2018 -fl. 155 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018
Publicação: quinta-feira, 14/06/2018
DA RESPOSTA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
57424-29.2018.8.09.0006
840
FLAGRANTE/INQUERITO
MURILO RIBEIRO SILVA
SAUDE PUBLICA
ESTADO
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O DELITO DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO NAO FICO
U SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO PARA ENSEJAR, POR ORA, O OFERECIM
ENTO DA DENUNCIA, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 55/56
, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUERITO
POLICIAL, EM RELACAO AO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 244-B DO ESTATU
TO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. OUTROSSIM, EM PRESTIGIO AO QUE DE
TERMINA O ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06, NOTIFIQUE-SE O INDICIADO PA
RA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE RESPOSTA ESCRITA A A
CUSACAO. NOUTRO PORTICO, EM CUMPRIMENTO AO DITAME ESTABELECIDO NO
3, DO ARTIGO 50 DO LEI 11.343/06, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE CER
TIFIQUE A REGULARIDADE FORMAL DO LAUDO DE CONSTATACAO ANEXADO AS
FLS. 25/25-VERSO, OPORTUNIDADE NA QUAL ORDENO A IMEDIATA DESTRUIC
AO DAS DROGAS APREENDIDAS, GUARDANDO-SE AMOSTRA NECESSARIA A REAL
IZACAO DO LAUDO DEFINITIVO E PARA EVENTUAL CONTRAPROVA. DEFIRO OS
PEDIDOS DE ITENS I E III DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 55/56. NOTI
FIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
52270-30.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 751
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: MATEUS LUIZ DA SILVA
DESPACHO
:
EM PRESTIGIO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06, NOTIF
IQUEM-SE OS INDICIADOS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRES
ENTEM RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO. NOUTRO PORTICO, EM CUMPRIMENTO
AO DITAME ESTABELECIDO NO 3 DO ARTIGO 50, DA LEI 11.343/06, DETE
RMINO A ESCRIVANIA QUE CERTIFIQUE A REGULARIDADE FORMAL DO LAUDO
DE CONSTATACAO ANEXADO AS FLS. 18/20, OPORTUNIDADE NA QUAL ORDENO
A IMEDIATA DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS, GUARDANDO-SE AMOST
RA NECESSARIA A REALIZACAO DO LAUDO DEFINITIVO E PARA EVENTUAL CO
NTRAPROVA. DILIGENCIE-SE A ESCRIVANIA CONFORME REQUERIDO PELO REP
RESENTANTE MINISTERIAL NOS ITENS I, II E IV DE FL. 64. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
63109-17.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 945
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ANA PAULA HERCULANO SILVA
INDICIADO
: MARCOS DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS L
EGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO HA NOS A
UTOS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, H
AVENDO JUSTA CAUSA PARA INSTAURACAO DA ACAO PENAL COM A PRESENCA
DE TODAS AS CONDICOES DA ACAO. CITE-SE O ACUSADO, FORNECENDO-O CO
PIA DA DENUNCIA, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 396 E 396-A DO C
PP, SALIENTANDO QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QU
E INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ES
PECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICAN
DO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. NA OPORTUNID
ADE, CIENTIFIQUE-O PARA INFORMAR SE POSSUI ADVOGADO OU DECLARAR S
Documento Assinado Digitalmente
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