TJGO 21/06/2018 -fl. 1813 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018
Publicação: sexta-feira, 22/06/2018
DITORIO E DA AMPLA DEFESA. DE UMA SIMPLES ANALISE DOS FUNDAMENTOS
DA PRESENTE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, CONCLUI-SE QUE ELA NAO
MERECE PROSPERAR. NOTA-SE QUE AO CONTRARIO DO SUSTENTA A PARTE E
XECUTADA NAO HA NOS AUTOS COMPROVACAO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO
REFERENTE AVERBACAO DA RESERVA FLORESTAL LEGAL NO IMOVEL RURAL O
BJETO DA MATRICULA M-21060 DO CRI LOCAL. DE IGUAL MODO, NAO HA CO
MPROVACAO DE INSCRICAO DO IMOVEL NO CAR COM O REGISTRO DE RESERVA
LEGAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 75 NOTICIAM A INSCRICOE
S DE IMOVEIS DISTINTOS. POR FIM, O ARGUMENTO DE QUE O NOVO CODIGO
FLORESTAL (LEI N. 12.651/2012) REVOGOU A OBRIGACAO DE AVERBACAO
DE RESERVA LEGAL NA MATRICULA DO IMOVEL EM CARTORIO, NAO MERECE A
MPARO. A LEI N 12.651/2012 APENAS CRIOU UMA NOVA POSSIBILIDADE PA
RA AVERBACAO/INSCRICAO DA RESERVA LEGAL NO IMOVEL. TANTO E VERDAD
E QUE O ART. 18, 4 DA REFERIDA LEI DISPOE QUE A INSCRICAO DO CAR
APENAS DESOBRIGA A AVERBACAO EM CARTORIO, IN VERBIS: ART. 18. A A
REA DE RESERVA LEGAL DEVERA SER REGISTRADA NO ORGAO AMBIENTAL COM
PETENTE POR MEIO DE INSCRICAO NO CAR DE QUE TRATA O ART. 29, SEND
O VEDADA A ALTERACAO DE SUA DESTINACAO, NOS CASOS DE TRANSMISSAO,
A QUALQUER TITULO, OU DE DESMEMBRAMENTO, COM AS EXCECOES PREVIST
AS NESTA LEI. 1O A INSCRICAO DA RESERVA LEGAL NO CAR SERA FEITA M
EDIANTE A APRESENTACAO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO, CONTENDO
A INDICACAO DAS COORDENADAS GEOGRAFICAS COM PELO MENOS UM PONTO D
E AMARRACAO, CONFORME ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2O NA POSS
E, A AREA DE RESERVA LEGAL E ASSEGURADA POR TERMO DE COMPROMISSO
FIRMADO PELO POSSUIDOR COM O ORGAO COMPETENTE DO SISNAMA, COM FOR
CA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE EXPLICITE, NO MINIMO, A
LOCALIZACAO DA AREA DE RESERVA LEGAL E AS OBRIGACOES ASSUMIDAS P
ELO POSSUIDOR POR FORCA DO PREVISTO NESTA LEI. 3O A TRANSFERENCIA
DA POSSE IMPLICA A SUB-ROGACAO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS NO TERMO
DE COMPROMISSO DE QUE TRATA O 2O. 4O O REGISTRO DA RESERVA LEGAL
NO CAR DESOBRIGA A AVERBACAO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS,
SENDO QUE, NO PERIODO ENTRE A DATA DA PUBLICACAO DESTA LEI E O R
EGISTRO NO CAR, O PROPRIETARIO OU POSSUIDOR RURAL QUE DESEJAR FAZ
ER A AVERBACAO TERA DIREITO A GRATUIDADE DESTE ATO. ADEMAIS, AIND
A QUE NA EVENTUALIDADE DE REVOGACAO DA OBRIGACAO PELA INSCRICAO N
O CAR, NAO HAVERIA QUE SE FALAR EM ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO, UMA
VEZ QUE O RECIDO DE INSCRICAO NO CAR COLACIONADO PELO EXECUTADO
SE REFERE A IMOVEL DISTINTO. ISTO POSTO, E PELO MAIS DO QUE DOS A
UTOS CONSTAM, REJEITO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIDADE APRESENTADA PE
LO EXECUTADO. ATO CONTINUO, DE-SE VISTA AO EXEQUENTE PARA, NO PRA
ZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS PLANILHA DE CALCULO
DO DEBITO. APOS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 11 DE JUNHO
DE 2018. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
76316-24.2017.8.09.0134
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA MENDES DA LUZ
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 39339 GO - RODRIGO RIBEIRO FONCECA
ADV REQDO
: 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTAM, HOMOLOGO A DESISTE
NCIA MANIFESTADA PELA PARTE REQUERENTE. POR CONSEQUENCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM BASE NO ART. 485
, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERENTE A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL E HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM R$1.
000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, 8, CPC. CONTUDO, FICAM
RESSALVADOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 25 DE MAIO DE 2018. FLAVIO PERE
Documento Assinado Digitalmente
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