TJGO 27/07/2018 -fl. 783 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018
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SP
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Publicação: segunda-feira, 30/07/2018
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
FABIANE GOMES PEREIRA
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
LUCIMER COELHO DE FREITAS
DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA
MARCELO DAVOLI LOPES
DESPACHO
:
DESSE MODO, PARA A FIXACAO DA INDENIZACAO POR INVALIDEZ PERMANENT
E PARCIAL INCOMPLETA, E INDISPENSAVEL QUE SE FACA A COMBINACAO DO
ARTIGO 3, 1, I E II, DA LEI 6.174/74, COM A LEI 11.945/09. ASSIM
, CONSOANTE A TABELA INCLUIDA PELA LEI 11.945/09, PARA OS CASOS D
E PERDA ANATOMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPER
IORES, A INDENIZACAO SECURITARIA DO DPVAT DEVE CORRESPONDER A 70%
DO TETO DE R$ 13.500,00, O QUE CORRESPONDERIA AO VALOR DE R$ 9.4
50,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). ENTRETANTO, CON
FORME VERIFICADO, CUIDA-SE NO PRESENTE CASO, DE INVALIDEZ PARCIAL
INCOMPLETA FUNCIONAL PERMANENTE MODERADA PARA MEMBRO SUPERIOR ES
QUERDO (35%). DIANTE DISSO, CONCLUI-SE QUE A INDENIZACAO DEVIDA A
AUTORA EM RELACAO AO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO LESIONADO DEVE COR
RESPONDER A 35% DE R$ 9.450,00, OU SEJA, A R$ 3.307,50 (TRES MIL,
TREZENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONFORME DISPOE O
ART. 3, 1, INCISO II, DA LEI N 6.194/74. ASSIM, O VALOR TOTAL A S
ER INDENIZAVEL E DE R$ 3.307,50 (TRES MIL, TREZENTOS E SETE REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS) RESSALTO QUE O PERCENTUAL APLICADO FOI PRE
VIAMENTE PREVISTO EM LEI, SENDO QUE A PORCENTAGEM DA INVALIDEZ EN
CONTRADA PELO PERITO, SERVE, NO PRESENTE CASO, TAO SOMENTE, PARA
EVIDENCIAR QUE A INVALIDEZ PARCIAL DA AUTORA E INCOMPLETA FUNCION
AL PERMANENTE MODERADA. DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA JA
RECEBEU ADMINISTRATIVAMENTE A QUANTIA DE R$ 2.362,50 (FLS. 35), V
ERIFICO QUE HA VALOR RESIDUAL A SER RECEBIDO DE ACORDO COM O GRAU
ENCONTRADO PELO PERITO, O QUE CORRESPONDE A R$ 945,00. ANTE AO E
XPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, C
OM RESOLUCAO DO MERITO (ART. 487, I, DO NOVO CPC) PARA CONDENAR A
PARTE REQUERIDA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A AO PAGAMENTO A PARTE AUTORA LUCIMARA DE MOURA SINATRA DA IMPO
RTANCIA DE R$ 945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), A TIT
ULO DE INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, CORRIGIDOS MONETA
RIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (27.02.2013), ACRESC
IDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, CONTADOS A PAR
TIR DA CITACAO VALIDA. CONDENO A PARTE RE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ULTIMOS QUE FIXO EM
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 8
5, 2, C/C ART. 86, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO NOVO CPC. APOS O TRA
NSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA EM SUA
DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIRA, 24
DE JULHO DE 2018. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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8148-54.2015.8.09.0064
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A
MAURO EUSTAQUIO DE ARAUJO
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
29320 GO - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
4110
TO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
: 32214 GO - FREDERICO ALISSON PERES
15284 DF - FREDERICO ALISON PERES
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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