TJGO 01/08/2018 -fl. 295 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018
Publicação: quinta-feira, 02/08/2018
NR. PROTOCOLO
:
10117-28.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FERNANDO OTONI SANTANA DA SILVA
VITIMA
: MARISTELA PEREIRA DOS SANTOS
ADV IND
: 36543 GO - ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600101172 VISTOS E ETC., O REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, PROMOVEU A PRES
ENTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE FERNANDO OTONI SANTANA DA SILVA, P
ARA APURACAO DO CRIME DE AMEACA E LESAO CORPORAL, PREVISTO NO ART
IGO 147 E 129, 9, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI 11.340/06, PRATI
CADOS EM TESE EM FACE DE MARISTELA PEREIRA DOS SANTOS, AMBOS DEVI
DAMENTE QUALIFICADOS. EM SEDE DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO CRIMINAL,
O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO CRIME DE AMEACA PO
R INSUFICIENCIA DE PROVAS E A DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE LESAO
CORPORAL PARA A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP)
, OFERTANDO PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL, A QUAL FOI DEVIDAMENTE A
CEITA PELO ACUSADO E HOMOLOGADA EM JUIZO. EM COTA MINISTERIAL DE
FL. 82, A ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET REQUEREU A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO ACUSADO, BEM COMO O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO
FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGENTE CUMPRIU INTEGRALMENTE AS C
ONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. BREVE RELATO. DECIDO. CONSIDERAN
DO QUE O AUTOR DO FATO CUMPRIU, DE FORMA INTEGRAL, AS CONDICOES P
ACTUADAS, TENDO ASSIM, CONCLUIDO A MEDIDA ALTERNATIVA QUE LHE FOI
PROPOSTA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS E, ACOLHENDO, IN TOTUM,
A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FE
RNANDO OTONI SANTANA DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, E, CONSE
QUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PROVID
ENCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS, FICANDO DESDE JA DISPENSA A IN
TIMACAO DAS PARTES, COM APLICACAO ANALOGICA DOS ENUNCIADOS N. 104
E 105 DO FONAJE, POR NAO LHE ACARRETAR PREJUIZO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2018 CARLOS LUIZ D
AMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 262689-74.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1258
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCIVANIA SOARES LIMA
ACUSADO
: DENERI CARVALHO DE AZEVEDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201602626892 VISTOS E ETC., INTIME-SE O ACUSADO, PARA
INFORMAR SE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR DEFENSOR.
CASO NAO TENHA CONDICOES, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLI
CA DO ESTADO DE GOIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2018 CA
RLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 199609-39.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1002
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: VERA LUZIA DA SILVA COSTA
INDICIADO
: VALDIR GONTIJO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601996092 VISTOS E ETC., O PRESENTE INQUERITO POLI
CIAL FORA INSTAURADO PARA A APURACAO DO SUPOSTO CRIME DE INJURIA,
PRATICADO, EM TESE, POR VALDIR GONTIJO DA SILVA CONTRA VERA LUZI
A DA SILVA COSTA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. CONFORME FORA C
ERTIFICADO, AS FLS. 41, A OFENDIDA NAO COMPARECEU AOS AUTOS, NO P
RAZO DECADENCIAL. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSOANTE PRECEITU
A O ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SALVO DISPOSICAO EM CONT
RARIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRA NO DIREITO
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