ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
02/08/2018.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/08/2018
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ANDREA FIGUEREDO PEREIRA
JUIZ DE DIREITO : ANELIZE BEBER RINALDIN
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NR. PROTOCOLO
: 204929-26.2017.8.09.0146
AUTOS NR. : 638
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201702049293 ATA DE AUDIENCIA EM 31 DE JULHO DE 2018, NA
SALA DAS AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL DESTA COMARCA, PRESENTE A MM.
JUIZA SUBSTITUTA, DRA. ANELIZE BEBER RINALDIN, O REPRESENTANTE M
INISTERIAL, DR. DEUSIVONE CAMPELO SOARES. ABERTA A AUDIENCIA, FOI
CONSTATADA A PRESENCA DO APENADO SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, D
ESACOMPANHADO DE ADVOGADO, RAZAO PELA QUAL FOI NOMEADO O DR. ADAO
JOSE FERREIRA (OAB/GO 6.442), EXCLUSIVAMENTE, PARA O ATO. INICIA
LMENTE, O APENADO JUSTIFICOU QUE DEIXOU DE CUMPRIR A PENA RESTRIT
IVA DE DIREITOS, EM RAZAO DE TER HAVIDO MUDADO DE CIDADE, REQUERE
NDO NOVA OPORTUNIDADE PARA O CUMPRIMENTO. O MINISTERIO PUBLICO SE
MANIFESTOU FAVORAVEL AO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA, COM A MANU
TENCAO DAS CONDICOES DA PENA. A DEFESA IGUALMENTE PEDIU O ACOLHIM
ENTO DA JUSTIFICATIVA. ATO CONTINUO, PELA MM. JUIZA FOI PROFERIDO
A SEGUINTE DECISAO: 1. EM QUE PESE POUCO CRIVEL A JUSTIFICATIVA
DO REEDUCANDO, HEI POR BEM, ACOLHER A MANIFESTACAO DO MINISTERIO
PUBLICO, MANTENDO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E ASSINALANDO O P
RAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA O SEU INICIO. INFORME-SE A SECRETARI
A DE OBRAS. 2. AGUARDE-SE EM CARTORIO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA
. 3. ARBITRO EM 02 UHD"S OS HONORARIOS DO ADVOGADO QUE ACOMPANHOU
A AUDIENCIA. EXPECA-SE A CERTIDAO NECESSARIA. NADA MAIS HAVENDO
A TRATAR, MANDOU ENCERRAR ESTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME,
VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU____, WAGNER FERNANDES GOMES, FUI AU
XILIAR DE AUDIENCIA DA JUIZA. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA SUBSTI
TUTA DEUSIVONE CAMPELO SOARES PROMOTOR DE JUSTICA APENADO ADVOGAD
O
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